| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 LEI Nº 1.102 DE 02 DEZEMBRO DE 2014 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no orçamento-programa do Município de Campinápolis e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias: 04 - PREVIDENCIA SOCIAL 40 — - FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP 009 | - PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 | - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 1090 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 0099 - OUTROS 2.012 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREVI - CAMP 3.3.90.36.00.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.......R$ 3.000,00 2.013 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS 3.1.90.01.00.00.00 - APÓS. RESERVA REMUNERADA E REFORMAS............... R$ 202.000,00 3.1.90.03.00.00.00 — PENSÕES... ie reecereererrareeraeea terrace R$ 15.000,00 3.1.90.05.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.............. R$ 95.000,00 3.1.90.09.00.00.00 — SALÁRIO FAMÍLIA... sesta eeeeaereereeees R$ 5.000,00 ROTAL ssoresc vias sui aeas Das ESSES EETR UUEAe OTA CRER Tea REU R$ 320.000,00 Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior “orrerão por conta do excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 1056/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº. 1055/2013 - Lei do Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 04 — PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, A Unidade Orçamentária 010 — FUNDO DE * PREVIDÊNCIA PREVI-CAMP. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro. tda JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicada no Jornal eletrônico dos Municípios em 02/12/2014 Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www. pmcampinapolis.com.br