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norma nº 1102/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
LEI Nº 1.102 DE 02 DEZEMBRO DE 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais), no orçamento-programa do Município de
Campinápolis e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, no uso de suas atribuições legais,
promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
04 - PREVIDENCIA SOCIAL
40 — - FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP
009 | - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 | - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1090 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
0099 - OUTROS
2.012 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREVI - CAMP
3.3.90.36.00.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.......R$ 3.000,00
2.013 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS
3.1.90.01.00.00.00 - APÓS. RESERVA REMUNERADA E REFORMAS............... R$ 202.000,00
3.1.90.03.00.00.00 — PENSÕES... ie reecereererrareeraeea terrace R$ 15.000,00
3.1.90.05.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.............. R$ 95.000,00
3.1.90.09.00.00.00 — SALÁRIO FAMÍLIA... sesta eeeeaereereeees R$ 5.000,00
ROTAL ssoresc vias sui aeas Das ESSES EETR UUEAe OTA CRER Tea REU R$ 320.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior
“orrerão por conta do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos
da Lei Municipal nº. 1056/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 2014
e nos Anexos da Lei nº. 1055/2013 - Lei do Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2014 a
2017, Órgão 04 — PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, A Unidade Orçamentária 010 — FUNDO DE
* PREVIDÊNCIA PREVI-CAMP.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 02 de
dezembro. tda
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal eletrônico dos Municípios em 02/12/2014
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http://www. pmcampinapolis.com.br

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