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norma nº 636/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636 / 2003
Date 2003-10-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id371

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texto integral #

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o]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 636 DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
5 JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
alribuições que lhe são conferidas por Tei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder à contratação de funcionários em
caráter excepcional, junto a Secretaria Municipal de Educacão,
Cultura, Esportes e Lazer para a seguinte situação:
02 (dois) Agentes de Limpeza;
02 (dois) Vigilantes.
Art. 2º - O pessoal contratado em
decorrência desta Lei serão lotados nas Escolas Municipais
indígenas e perceberão como proventos a importância de R$
240,000 (duzentos e quarenta reais) mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da
contratacão mencionada no Art. 1º desta Lei, correrão por conta
Se dotação orçamentária própria e específica consignada no
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na dala
de sua publicação.
Revogadas as disposições em
contrário.
inete ! A Municip 2
mato Grosso,
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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