| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 371 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
o] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 636 DE 13 DE OUTUBRO DE 2003. “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 5 JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das alribuições que lhe são conferidas por Tei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de funcionários em caráter excepcional, junto a Secretaria Municipal de Educacão, Cultura, Esportes e Lazer para a seguinte situação: 02 (dois) Agentes de Limpeza; 02 (dois) Vigilantes. Art. 2º - O pessoal contratado em decorrência desta Lei serão lotados nas Escolas Municipais indígenas e perceberão como proventos a importância de R$ 240,000 (duzentos e quarenta reais) mensais. Art. 3º - As despesas decorrentes da contratacão mencionada no Art. 1º desta Lei, correrão por conta Se dotação orçamentária própria e específica consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na dala de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. inete ! A Municip 2 mato Grosso, CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso