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← Campinápolis (MT)

norma nº 637/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 637 / 2003
Date 2003-10-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA".
native_id372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

E)
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº637 DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a cessão de imóvel
que menciona”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de
Mato Grosso, Sr. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a
firmar, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, termo de
cessão de uma sala comercial localizada em prédio de
sua propriedade sediado à Rua São Paulo, s/n, Centro,
nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CAMPINÁPOLIS J,
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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