| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº638 DE 13 DE OUTUBRO DE 2003. “Dispõe sobre a cessão de imóvel que menciona”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Sr. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municival autorizado a firmar, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, termo de cessão de uma sala comercial localizada em prédio de sua propriedade sediado à Rua São Paulo, s/n, Centro, nesta cidade. Art. 2º Esta Lei publicação. NL eo Prefeito Muni / PRA CERTA, som: com: eous CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso já