| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPINÁPOLIS/MT, NA FORMA ABAIXO". |
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E) Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 639 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 “Dispõe sobre autorização Legislativa para alienação de bens móveis e dá outras providências”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito do Município de Campinápolis, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação, por meio de Leilão, dos veículos a seguir discriminados, pelo preço mínimo da avaliação proferida pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº096/2003. I -— CAMINHÃO CARROCERIA ABERTA, DIESEL, VW 13.130, CHASSI V03704W,COR/CINZA, ANO/MODELO 1.986/1.987. TT - CAMINHÃO CARROCERIA ABERTA, DIESEL, MERCEDES BENZ 1114, CHASST 9BM344013HB754589,COR/AZUT,, ANO/MODELO 1981/1987. III - MB/M. BENZ, OF. 1315, DIESEL, PASSAGEIRO/ÔNIBUS, ANO 1989. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. em contrário. CAMPINÁPOLIS jif Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso