| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2003 |
| Date | 2003-11-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE APOIO À COMUNIDADE INDÍGENA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 641 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a Criação do Departamento Municipal de Apoio à Comunidade Indígena da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO GROSSO, no uso de suas atribuições legais Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Apoio à Comunidade Indígena, Órgão de apoio e desenvolvimento de ações do interesse da população indígena do Município. Artigo 2º - O Departamento de Apoio à Comunidade Indígena constitui unidade da Administração Direta, vinculada diretamente à Secretaria do Governo Municipal, dentro da estrutura criada através da Lei 227/1994. Artigo 3º - Compete ao Departamento Municipal de Apoio à Comunidade Indígena: I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do departamento, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das matas e objetivos traçados consentaneamente com os planos de Ação do Governo Municipal: II - Elaborar e Executar planos e Programas municipais do interesse da comunidade indígena: TII - Articular-se com instituições locais, Estaduais e Nacionais, visando a obtenção de recursos que beneficie a população indígena : IV Divulgar, desenvolver e supervisionar todas as atividades afetas a comunidade indígena. PRA CERGA, som. 2001:2004 É CAMPINÁPOLIS ji Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis V - Estimular a prática da atividades esportivas, da educação física e da recreação orientada junto à população indígena, com especial ênfase direcionada à faixa infanto-juvenil; VI - Buscar permanentemente o pronto atendimento clinico hospitalar junto a Secretaria Municipal de Saúde ; VII - Garantir a Comunidade Indígena em idade escolar o ensino de boa qualidade; VIII - Desempenhar ações permanentes, no sentido de atender todas a reivindicações da comunidade junto ao Executivo; Ix - Representar o Chefe do Executivo, sempre que sua presença exigir, junto a comunidade indígena; X Desempenhar as funções de intermediação entre comunidade indígena e todas as unidades administrativas Prefeitura Municipal, buscando definições que melhor atendam anseios daquela comunidade; XT -— Desenvolver outras atividades afins. Artigo 4º -— O Departamento Municipal de Apoio Comunidade Indígena, terá a seguinte Composição: I Um (1) cargo de chefe de departamento; Artigo 5º - O cargo ora criado será em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, integrando ao anexo I da Lei nº 214/1993. Parágrafo único - O cargo de Chefe e Departamento terá uma remuneração de R$ 650.00 (seiscentos e cinquenta reais). Artigo 6º - Visando dar maior influencia desburocratização à Administração Publica Municipal, a Autoridade Superior, sempre que possível, delegará o máximo de competência ao Chefe de Departamento, através dos Decretos ou Portarias do Executivo. y PRA CERA som: c00/e00s SR CAMPINÁPOLIS jji Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Artigo 7º - O Chefe de Departamento não recusar - se a tomar as decisões de sua competência, portanto, eventualmente, a seu critério, encaminhar formalmente seu despacho à apreciação da Autoridade Superior, conforme o caso. Artigo 8 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão de responsabilidade da Secretaria do Governo, garantida no orçamento vigente e nos próximos exercícios. Artigo 9º - Na aplicação desta Lei serão observadas todas as exigências contidas nas Leis nº 214/1993 e 227/1994 Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 11º - Revogam - se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Munifipal, em inápolis, Estado de Mato Grosso, 17 de novembro dg 2003. PREFEXTO ane dE CAMPINÁPOLIS ji) Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso