br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 641/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 641 / 2003
Date 2003-11-17
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE APOIO À COMUNIDADE INDÍGENA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id379

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 641 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a Criação do Departamento Municipal de
Apoio à Comunidade Indígena da Prefeitura Municipal de
Campinápolis - MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele
a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Apoio
à Comunidade Indígena, Órgão de apoio e desenvolvimento de ações do
interesse da população indígena do Município.
Artigo 2º - O Departamento de Apoio à Comunidade Indígena
constitui unidade da Administração Direta, vinculada diretamente à
Secretaria do Governo Municipal, dentro da estrutura criada através
da Lei 227/1994.
Artigo 3º - Compete ao Departamento Municipal de Apoio à
Comunidade Indígena:
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do
departamento, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das matas e objetivos
traçados consentaneamente com os planos de Ação do Governo
Municipal:
II - Elaborar e Executar planos e Programas municipais do
interesse da comunidade indígena:
TII - Articular-se com instituições locais, Estaduais e
Nacionais, visando a obtenção de recursos que beneficie a população
indígena :
IV Divulgar, desenvolver e supervisionar todas as
atividades afetas a comunidade indígena.
PRA CERGA, som. 2001:2004 É
CAMPINÁPOLIS ji
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
V - Estimular a prática da atividades esportivas, da educação
física e da recreação orientada junto à população indígena, com
especial ênfase direcionada à faixa infanto-juvenil;
VI - Buscar permanentemente o pronto atendimento clinico
hospitalar junto a Secretaria Municipal de Saúde ;
VII - Garantir a Comunidade Indígena em idade escolar o
ensino de boa qualidade;
VIII - Desempenhar ações permanentes, no sentido de atender
todas a reivindicações da comunidade junto ao Executivo;
Ix - Representar o Chefe do Executivo, sempre que sua
presença exigir, junto a comunidade indígena;
X Desempenhar as funções de intermediação entre
comunidade indígena e todas as unidades administrativas
Prefeitura Municipal, buscando definições que melhor atendam
anseios daquela comunidade;
XT -— Desenvolver outras atividades afins.
Artigo 4º -— O Departamento Municipal de Apoio
Comunidade Indígena, terá a seguinte Composição:
I Um (1) cargo de chefe de departamento;
Artigo 5º - O cargo ora criado será em comissão de livre
nomeação e exoneração do Prefeito, integrando ao anexo I da Lei nº
214/1993.
Parágrafo único - O cargo de Chefe e Departamento terá
uma remuneração de R$ 650.00 (seiscentos e cinquenta reais).
Artigo 6º - Visando dar maior influencia
desburocratização à Administração Publica Municipal, a Autoridade
Superior, sempre que possível, delegará o máximo de competência ao
Chefe de Departamento, através dos Decretos ou Portarias do
Executivo.
y
PRA CERA som: c00/e00s SR
CAMPINÁPOLIS jji
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Artigo 7º - O Chefe de Departamento não recusar - se a
tomar as decisões de sua competência, portanto, eventualmente, a
seu critério, encaminhar formalmente seu despacho à apreciação da
Autoridade Superior, conforme o caso.
Artigo 8 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão de responsabilidade da Secretaria do Governo, garantida no
orçamento vigente e nos próximos exercícios.
Artigo 9º - Na aplicação desta Lei serão observadas todas
as exigências contidas nas Leis nº 214/1993 e 227/1994
Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 11º - Revogam - se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Munifipal, em inápolis, Estado de Mato
Grosso, 17 de novembro dg 2003.
PREFEXTO ane dE
CAMPINÁPOLIS ji)
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

open original →