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norma nº 1103/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIOS COM CASAS DE APOIO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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RA Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1.103 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios com Casas de
Apoio para os fins que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com Casas de
Apoio para atendimento às pessoas hipossuficientes com problemas de saúde nas
seguintes localidades:
a) Água Boa:
b) Cuiabá-MT;
c) Goiânia-GO;
Art. 2º - Os Convênios referenciados no Art. 1º desta Lei terão como escopo, a
hospedagem e alimentação para pacientes hipossuficientes em tratamento médico em
Água Boa, Cuiabá-MT e Goiânia-GO.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - O prazo de vigência dos Termos de Convênios será de um ano, podendo ser
prorrogados mediante Termo Aditivo, após nova autorização Legislativa.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº
m 1.070/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 02 de dezembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios em 02/12/2014
Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Eee da
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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