| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIOS COM CASAS DE APOIO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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RA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 1.103 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios com Casas de Apoio para os fins que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com Casas de Apoio para atendimento às pessoas hipossuficientes com problemas de saúde nas seguintes localidades: a) Água Boa: b) Cuiabá-MT; c) Goiânia-GO; Art. 2º - Os Convênios referenciados no Art. 1º desta Lei terão como escopo, a hospedagem e alimentação para pacientes hipossuficientes em tratamento médico em Água Boa, Cuiabá-MT e Goiânia-GO. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 4º - O prazo de vigência dos Termos de Convênios será de um ano, podendo ser prorrogados mediante Termo Aditivo, após nova autorização Legislativa. Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº m 1.070/2014. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 02 de dezembro de 2014. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios em 02/12/2014 Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Eee da CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS