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norma nº 642/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 642 / 2003
Date 2003-11-17
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE MICRO-ÁREA PARA O PSF (PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR) NO ASSENTAMENTO SANTA CÉLIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO
DE MICRO-ÁREA PARA O PSF (PROGRAMA DE
SAÚDE FAMILIAR) NO ASSENTAMENTO SANTA
CÉLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso age suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a demanda da população
do Assentamento Santa Célia, fica criada à Micro-área
,
para atuação do PSF (Programa de Saúde Familiar).
Art. 2º - As Despesas decorrentes da
presente lei correrão à conta de dotação própria
existente da LOA vigente ce designada para a Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUN AL
Campinápolis - MT, 1 novembro de 2003.
A
PPA CIRMA aum.zoo! avos
Rua São Paulo. 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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