| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2003 |
| Date | 2003-11-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE MICRO-ÁREA PARA O PSF (PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR) NO ASSENTAMENTO SANTA CÉLIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE MICRO-ÁREA PARA O PSF (PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR) NO ASSENTAMENTO SANTA CÉLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso age suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender a demanda da população do Assentamento Santa Célia, fica criada à Micro-área , para atuação do PSF (Programa de Saúde Familiar). Art. 2º - As Despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria existente da LOA vigente ce designada para a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUN AL Campinápolis - MT, 1 novembro de 2003. A PPA CIRMA aum.zoo! avos Rua São Paulo. 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso