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norma nº 645/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 2003
Date 2003-12-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id383

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texto integral #

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E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 645 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:
Considerando que o Poder Público desta
Unidade da Federação possui disponível
um Galpão de estruturas metálica com
cobertura de lona, medindo 640 m2? e que
não está sendo usado para nenhum fim de
atividade;
Considerando, ainda, que existe
interesse por parte da municipalidade em
tomentar a produção de leite nesta
célula estadual, visando dar condições
de implementar, com melhor
aproveitamento, uma política de saúde
pública junto às comunidades locais,
gerando, inclusive emprego e equilíbrio
social;
Considerando, finalmente, face ao todo
acima exposto que, somente com atitudes
firmes e coerentes como esta, O Poder
Público local, Câmara Municipal e Podor
Executivo, juntos podem alavancar o
desenvolvimento, objetivando atender o
princípio do interesse social e o da
conveniência administrativa;
(O
Adm: PINI EDOS
E-mail: campinapolisQuol.com.br
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
dd
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
s
Folha 02 da Lei nº646/03
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Móvel com
a Cooperativa de Produtores de Teite de Campinápol is-CAMPILFTTE,
por periodo de 1S(quinze) anos, prorrogável por igual período,
caso haja interesse público e conveniência administrativa.
Parágrafo Primeiro - Reserva-se o Poder
Concedente o direito de fiscalizar a utilização do bem móvel
objeto desta Lei a todo tempo.
Art,2º - A Concessão de Uso de que trata
o art. 1º desta Lei, compreende um armazém de estrutura metálica
com cobertura de lona medindo 640m2.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data
de sua pubticação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
e Municipal, em
Campinápolis, aos 08 dias,do 32003.
Fiua
CAMPINAPOLIS ssi
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br

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