| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 645 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte: Considerando que o Poder Público desta Unidade da Federação possui disponível um Galpão de estruturas metálica com cobertura de lona, medindo 640 m2? e que não está sendo usado para nenhum fim de atividade; Considerando, ainda, que existe interesse por parte da municipalidade em tomentar a produção de leite nesta célula estadual, visando dar condições de implementar, com melhor aproveitamento, uma política de saúde pública junto às comunidades locais, gerando, inclusive emprego e equilíbrio social; Considerando, finalmente, face ao todo acima exposto que, somente com atitudes firmes e coerentes como esta, O Poder Público local, Câmara Municipal e Podor Executivo, juntos podem alavancar o desenvolvimento, objetivando atender o princípio do interesse social e o da conveniência administrativa; (O Adm: PINI EDOS E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso dd Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis s Folha 02 da Lei nº646/03 Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Móvel com a Cooperativa de Produtores de Teite de Campinápol is-CAMPILFTTE, por periodo de 1S(quinze) anos, prorrogável por igual período, caso haja interesse público e conveniência administrativa. Parágrafo Primeiro - Reserva-se o Poder Concedente o direito de fiscalizar a utilização do bem móvel objeto desta Lei a todo tempo. Art,2º - A Concessão de Uso de que trata o art. 1º desta Lei, compreende um armazém de estrutura metálica com cobertura de lona medindo 640m2. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. e Municipal, em Campinápolis, aos 08 dias,do 32003. Fiua CAMPINAPOLIS ssi Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br