| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº646 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS ADICIONATS e dá ovtras providencias”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de mato Grosso, no uso das atribuições legais. FAZ SABER k A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LET: Art. 1º - De acordo com os arts. 49 e 41 da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS, no Orçamento vigente, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante da despesa fixada através da Leci nº 609/02-Lei Orçamentária, podendo transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica de programação para outra, de uma unidade para outra, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no art. 43 e seus incisos, da Lei nº 4.320/64. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. as Art. 3º revg s disposições em contrário. inete do refeito M oi al, cm Campinápolis, Estado de Mato Grogso, aos 08 dk na. à) dezembro do ano de 2003. ESTiRRO CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 - Campinápotis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br