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norma nº 646/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 646 / 2003
Date 2003-12-08
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id384

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº646 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003
“Dispõe sobre autorização legislativa para
abertura de CRÉDITOS ADICIONATS e dá ovtras
providencias”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de
Campinápolis, Estado de mato Grosso, no uso das atribuições
legais.
FAZ SABER k A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LET:
Art. 1º - De acordo com os arts. 49 e 41 da Lei nº
4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITOS ADICIONAIS, no Orçamento vigente, até o limite de 20%
(vinte por cento) do montante da despesa fixada através da Leci nº
609/02-Lei Orçamentária, podendo transpor, remanejar ou
transferir recursos de uma categoria econômica de programação
para outra, de uma unidade para outra, considerando-se recursos
para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos
no art. 43 e seus incisos, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
as Art. 3º revg s disposições em contrário.
inete do
refeito M oi al, cm Campinápolis, Estado
de Mato Grogso, aos 08 dk
na. à) dezembro do ano de 2003.
ESTiRRO
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 - Campinápotis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br

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