| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 647 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2004”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2004, compreendendo: l. O orçamento fiscal referente aos Poderes do municipio, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta. Il. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta. Art. 2º - A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 10.464.210,00 (Dez Milhões Quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e dez reais), sendo 10.464.210,00 (Dez Milhões Quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e dez reais) que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: PRA CIMA sm: co eos AR CAMPINÁPOLIS jiê Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ESPECIFICAÇÃO 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES | | Receita Tributária 174.600,00, * Receita de Contribuições » 942.500,00 I Receita Patrimonial . 2.000,00, | Receita de Serviços » 84.500,00, Transferências Correntes 8.437.500,00] | Outras Receitas Correntes 632.400,00 das Receitas Correntes 10.273.500,00| RECEITAS DE CAPITAL || Transferências de Capital — 190.710,00] | das Receitas de Capital l 190.710,00 10.464.210,00 SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 3º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 10.464.210,00 (Dez Milhões Quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e dez reais), sendo R$10.464.210,00 (Dez Milhões Quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e dez reais) para a Administração Direta, que serão realizados segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: do) ERA, CARMA sam: 2001/2004 É à CAMPINAPOLIS | Rua Sao Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis | — Por categoria econômica ESPECIFICAÇÃO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL r 01. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 9.456.442,00. 905.495,00. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | da Administração Direta » GERAL 102.273,00, 10.464.210,00 10.464.210,00| Il — Por órgãos de governo: ESPECIFICAÇÃO 01. ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal Gabinete do Prefeito lia DT Cm, 400.000,00 416.000,00 Secretaria de Administração Geral Secretaria de Finanças Secretaria de Obras e Serviços Públicos | Secretaria de Educação e Cultura Secretaria de Saúde Secretaria Transporte Secretaria de Agricultura Secretaria de Assistência Social — | FMAS E Secretaria de Turismo e Meio Ambiente | Secretaria de Esporte e Lazer | Fundo de Previdência Social — PREVICAMP | da Administração Direta | GERAL 443.500,00 1.190.915,00 741.000,00 3.457.100,00, 2.571.700,00 330.500,00 - 57.000,00 342.995,00 136.000,00 98.000,00 | 279.500,00 10.464.210,00 10.464.210,00 E?) PERA CEREA sam: voor cova AR CAMPINÁPOLIS jij Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis apo * | 092 — Representação Judicial e Extrajudicial 20.000,00 122 — Administração Geral 3.932.642,00 129 — Administração de Receitas o 5.000,00 241 — Assistência ao Idoso 13.000,00 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente 244 — Assistência Comunitária 272 — Previdência do Regime Estatutário 95.000,00 301 — Atenção Básica 979.000,00 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 401.000,00 303 — Suporte Profilático e Terapêutico 19.500,00 304 — Vigilância Sanitária 15.200,00 306 — Alimentação e Nutrição 39.000,00 331 — Proteção e Benefício ao Trabalhador 5.000,00 361 — Ensino Fundamental 3.135.600,00 365 — Ensino Infantil — 135.000,00 392 — Difusão Cultural - 55.000,00 »/ 451 — Infra Estrutura Urbana | 25.000,00, 452 — Serviços Urbanos 78.000,00) R 482 — Habitação Urbana 25.495,00, 512 — Saneamento Básico Urbano o 30.000,00, [541 — Preservação e Conservação Ambiental | 23.000,00 542 — Controle Ambiental . | 10.000,00 544 — Recursos Hidricos 5.000,00 601 — Promoção da Produção Animal 3.000,00 606 — Extensão Rural | 46.000,00, 695 — Turismo 50.000,00 751 — Conservação de Energia 12.000,00 |752 — Energia Elétrica 782 — Transporte Rodoviário 95.000,00 812 — Desporto Comunitário 95.000,00 843 — Serviço da Dívida Interna. 287.000,00 999 — Reserva de Contingência 102.273,00 Total da Administração Direta | 10.464.210,00 [ o GERAL| 10.464.210,00 Em ERA CIMA som: 2001/2004 ARE CAMPINÁPOLIS jiD Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Ed Ill — Por funções: ESPECIFICAÇÃO ; 01. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 01. LEGISLATIVA 400.000,00 03. ESSENCIAL A JUSTIÇA 20.000,00 04. ADMINISTRAÇÃO 2.771.642,00 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 317.500,00. 09. PREVIDENCIAL SOCIAL 100.000,00 (10. SAÚDE |I 2.595.700,00 |12. EDUCAÇÃO 3.324.600,00 13. CULTURA | 40.000,00 15. URBANISMO 125.000,00 16. HABITAÇÃO 25.495,00 17. SANEAMENTO j 30.000,00 18. GESTÃO AMBIENTAL 28.000,00 20. AGRICULTURA 57.000,00 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS = 50.000,00. 26. TRANSPORTE «95.000,00 27. DESPORTO E LAZER | 95.000,00, 28. ENCARGOS ESPECIAIS | 287.000,00 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 102.273,00 | Total da Administração Direta 10.464.210,00 [TOTAL GERAL | 10.464.210,00 IV — Por Sub-funções: | ESPECIFICAÇÃO | 01. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 031 — Ação Legislativa | 400.000,00 062 — Defesa do Interesse Pub. No Processo Judiciário .: | 10.000,00 CAMPINÁPOLIS jiiD Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis V — Por Programas: ESPECIFICAÇÃO O Abastecimento de Água | 140.000,00 Administração e Planejamento 35.000,00 Administração Superior 416.000,00 Apoio Educacional a o 360.000,00 Assistência Ambulatorial e Emergência Hospitalar 116.000,00 Assistência Farmacêutica 19.500,00 Atenção a Criança e ao Adolescente -117.500,00 Atenção ao Idoso 13.000,00 Atenção Básica a saúde 710.000,00 Atenção Básica ao Trabalhador | 5.000,00 Cidade Bonita 44.000,00 Cidade Limpa 56.000,00 Combate d Carências Nutricionais 15.000,00 Controle Financeiro 801.642,00 Desenvolvimento Agrário e Pecuário 57.000,00 Desenvolvimento de Esporte 20.000,00 Desenvolvimento do Turismo 50.000,00 Difusão Cultural 15.000,00 Enfrentamento a Pobreza o 10.000,00 Gestão do Sistema Cultural 92.500,00 + “Gestão do Sistema de Administração « l = 388.500,00 Gestão do Sistema de assistência Social l 172.000,00 Gestão do Sistema de Desporto e Lazer 78.000,00 Gestão do Sistema de Educação 169.600,00 Gestão do sistema de Infra Estrutura o 458.000,00 Gestão de Sistema de Saúde 1.506,00 Gestão de Sistema do Meio Ambiente 58.000,00 Gestão do Sistema Previdenciário 279.500,00 Livro Aberto 40.000,00 o PERA (CEIA sam. 2001/2008 APR CAMPINAPOLIS já Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Malha Viária e Urbana | 25.000,00 Malha Viária Urbana 330.500,00 Manutenção e Revitalização do Ensino | 2.780,00 Morar Melhor | 25.495,00 Preservação do Meio Ambiente 400.000,00 Processo do Legislativo 20.000,00 Reserva de contingência | 102.273,00 Saneamento Básico Saúde Família . | 180.000,00 Serviço de divida Publica | 287.000,00 Serviço Funerário 3.000,00 Vigilância Sanitária o 25.200,00 Total da Administração direta |10.464.210,00 TOTAL GERAL |10.464.210,00 Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidade da administração Direta é de R$ 417.500,00 (Quatrocentos e Dezessete Mil e Quinhentos Reais), conforme discriminação: 01. ADMINISTRAÇÃO DIRETA Assistência Social 317.500,00 Previdência Social | [400.000,00 Total da Administração Direta | 417.500,00 TOTAL GERAL | 427.500,00 PRA CERTA sam: eoor ecos RR: CAMPINÁPOLIS jj Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis CAPÍTULO Il DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art 43, 8 1º, Ill da Lei 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do da despesa fixado no art. 3º desta Lei. Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 7º - Os Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa. Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujos elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao $ 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, c/c com o 4º Considerando da já citada Portaria MF/STN nº 448. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. stado de Mato Grosso, PRA CERA, som. zm anos f Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001 -29 - Campinápolis - Mato Grosso