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norma nº 647/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 647 / 2003
Date 2003-12-15
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004".
native_id385

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 647 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Estima a receita e fixa a despesa do
município para o exercício de 2004”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de Campinápolis,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para
o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
l. O orçamento fiscal referente aos Poderes do municipio, seus
fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
Il. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo
todas as entidades da administração Direta.
Art. 2º - A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a
esta Lei em R$ 10.464.210,00 (Dez Milhões Quatrocentos e sessenta
e quatro mil, duzentos e dez reais), sendo 10.464.210,00 (Dez Milhões
Quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e dez reais) que serão
arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa
constante do seguinte desdobramento:
PRA CIMA sm: co eos AR
CAMPINÁPOLIS jiê
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES | |
Receita Tributária 174.600,00,
* Receita de Contribuições » 942.500,00
I Receita Patrimonial . 2.000,00,
| Receita de Serviços » 84.500,00,
Transferências Correntes 8.437.500,00]
| Outras Receitas Correntes 632.400,00
das Receitas Correntes 10.273.500,00|
RECEITAS DE CAPITAL
|| Transferências de Capital — 190.710,00]
| das Receitas de Capital l 190.710,00
10.464.210,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei
em R$ 10.464.210,00 (Dez Milhões Quatrocentos e sessenta e quatro mil,
duzentos e dez reais), sendo R$10.464.210,00 (Dez Milhões Quatrocentos
e sessenta e quatro mil, duzentos e dez reais) para a Administração Direta,
que serão realizados segundo a discriminação dos quadros de trabalho e
natureza de despesas que estão assim desdobrados:
do)
ERA, CARMA sam: 2001/2004 É à
CAMPINAPOLIS |
Rua Sao Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
| — Por categoria econômica
ESPECIFICAÇÃO
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
r
01. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
9.456.442,00.
905.495,00.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
da Administração Direta
» GERAL
102.273,00,
10.464.210,00
10.464.210,00|
Il — Por órgãos de governo:
ESPECIFICAÇÃO
01. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
lia DT Cm,
400.000,00
416.000,00
Secretaria de Administração Geral
Secretaria de Finanças
Secretaria de Obras e Serviços
Públicos
| Secretaria de Educação e Cultura
Secretaria de Saúde
Secretaria Transporte
Secretaria de Agricultura
Secretaria de Assistência Social —
| FMAS E
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
| Secretaria de Esporte e Lazer
| Fundo de Previdência Social —
PREVICAMP
| da Administração Direta
| GERAL
443.500,00
1.190.915,00
741.000,00
3.457.100,00,
2.571.700,00
330.500,00
- 57.000,00
342.995,00
136.000,00
98.000,00 |
279.500,00
10.464.210,00
10.464.210,00
E?)
PERA CEREA sam: voor cova AR
CAMPINÁPOLIS jij
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
apo *
| 092 — Representação Judicial e Extrajudicial 20.000,00
122 — Administração Geral 3.932.642,00
129 — Administração de Receitas o 5.000,00
241 — Assistência ao Idoso 13.000,00
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
244 — Assistência Comunitária
272 — Previdência do Regime Estatutário 95.000,00
301 — Atenção Básica 979.000,00
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 401.000,00
303 — Suporte Profilático e Terapêutico 19.500,00
304 — Vigilância Sanitária 15.200,00
306 — Alimentação e Nutrição 39.000,00
331 — Proteção e Benefício ao Trabalhador 5.000,00
361 — Ensino Fundamental 3.135.600,00
365 — Ensino Infantil — 135.000,00
392 — Difusão Cultural - 55.000,00
»/ 451 — Infra Estrutura Urbana | 25.000,00,
452 — Serviços Urbanos 78.000,00)
R
482 — Habitação Urbana 25.495,00,
512 — Saneamento Básico Urbano o 30.000,00,
[541 — Preservação e Conservação Ambiental | 23.000,00
542 — Controle Ambiental . | 10.000,00
544 — Recursos Hidricos 5.000,00
601 — Promoção da Produção Animal 3.000,00
606 — Extensão Rural | 46.000,00,
695 — Turismo 50.000,00
751 — Conservação de Energia 12.000,00
|752 — Energia Elétrica
782 — Transporte Rodoviário 95.000,00
812 — Desporto Comunitário 95.000,00
843 — Serviço da Dívida Interna. 287.000,00
999 — Reserva de Contingência 102.273,00
Total da Administração Direta | 10.464.210,00
[ o GERAL| 10.464.210,00
Em
ERA CIMA som: 2001/2004 ARE
CAMPINÁPOLIS jiD
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Ed
Ill — Por funções:
ESPECIFICAÇÃO ;
01. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
01. LEGISLATIVA 400.000,00
03. ESSENCIAL A JUSTIÇA 20.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO 2.771.642,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 317.500,00.
09. PREVIDENCIAL SOCIAL 100.000,00
(10. SAÚDE |I 2.595.700,00
|12. EDUCAÇÃO 3.324.600,00
13. CULTURA | 40.000,00
15. URBANISMO 125.000,00
16. HABITAÇÃO 25.495,00
17. SANEAMENTO j 30.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL 28.000,00
20. AGRICULTURA 57.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS = 50.000,00.
26. TRANSPORTE «95.000,00
27. DESPORTO E LAZER | 95.000,00,
28. ENCARGOS ESPECIAIS | 287.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 102.273,00
|
Total da Administração Direta 10.464.210,00
[TOTAL GERAL | 10.464.210,00
IV — Por Sub-funções:
| ESPECIFICAÇÃO |
01. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
031 — Ação Legislativa | 400.000,00
062 — Defesa do Interesse Pub. No Processo
Judiciário .: | 10.000,00
CAMPINÁPOLIS jiiD
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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V — Por Programas:
ESPECIFICAÇÃO O
Abastecimento de Água | 140.000,00
Administração e Planejamento 35.000,00
Administração Superior 416.000,00
Apoio Educacional a o 360.000,00
Assistência Ambulatorial e Emergência Hospitalar 116.000,00
Assistência Farmacêutica 19.500,00
Atenção a Criança e ao Adolescente -117.500,00
Atenção ao Idoso 13.000,00
Atenção Básica a saúde 710.000,00
Atenção Básica ao Trabalhador | 5.000,00
Cidade Bonita 44.000,00
Cidade Limpa 56.000,00
Combate d Carências Nutricionais 15.000,00
Controle Financeiro 801.642,00
Desenvolvimento Agrário e Pecuário 57.000,00
Desenvolvimento de Esporte 20.000,00
Desenvolvimento do Turismo 50.000,00
Difusão Cultural 15.000,00
Enfrentamento a Pobreza o 10.000,00
Gestão do Sistema Cultural 92.500,00 +
“Gestão do Sistema de Administração « l = 388.500,00
Gestão do Sistema de assistência Social l 172.000,00
Gestão do Sistema de Desporto e Lazer 78.000,00
Gestão do Sistema de Educação 169.600,00
Gestão do sistema de Infra Estrutura o 458.000,00
Gestão de Sistema de Saúde 1.506,00
Gestão de Sistema do Meio Ambiente 58.000,00
Gestão do Sistema Previdenciário 279.500,00
Livro Aberto 40.000,00
o
PERA (CEIA sam. 2001/2008 APR
CAMPINAPOLIS já
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Malha Viária e Urbana | 25.000,00
Malha Viária Urbana 330.500,00
Manutenção e Revitalização do Ensino | 2.780,00
Morar Melhor | 25.495,00
Preservação do Meio Ambiente 400.000,00
Processo do Legislativo 20.000,00
Reserva de contingência | 102.273,00
Saneamento Básico
Saúde Família . | 180.000,00
Serviço de divida Publica | 287.000,00
Serviço Funerário 3.000,00
Vigilância Sanitária o 25.200,00
Total da Administração direta |10.464.210,00
TOTAL GERAL |10.464.210,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo
todas as entidade da administração Direta é de R$ 417.500,00
(Quatrocentos e Dezessete Mil e Quinhentos Reais), conforme
discriminação:
01. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Assistência Social 317.500,00
Previdência Social | [400.000,00
Total da Administração Direta | 417.500,00
TOTAL GERAL | 427.500,00
PRA CERTA sam: eoor ecos RR:
CAMPINÁPOLIS jj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como
determinado pelo art 43, 8 1º, Ill da Lei 4320, de 17 de março de 1964,
créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
da despesa fixado no art. 3º desta Lei.
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições
estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal
pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 7º - Os Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos da
Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de
despesa.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária da despesa, serão
discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade,
àquelas despesas cujos elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN
nº 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao $ 5º do art. 3º da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, c/c com o 4º
Considerando da já citada Portaria MF/STN nº 448.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
stado de Mato Grosso,
PRA CERA, som. zm anos f
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001 -29 - Campinápolis - Mato Grosso

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