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norma nº 649/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 649 / 2003
Date 2003-12-15
Ementa"AUTORIZA O PAGAMENTO DE SALÁRIO A VIÚVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id386

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº 649. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
“Autoriza o Pagamento de salário a Viúva, e
dá Outras Providencias”.
- Lei: PLENÁRIO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu,
Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar salário equivalente ao salário de Diretor de Divisão, à
senhora Maria Natalina Pinto Coelho.
& 1º - OQ pagamento de que trata este artigo se deve ao
fato de seu esposo Sr. Eduardo Gonçalves Ccelho ter falecido no
exercício do cargo de Secretário de Obras Municipal.
& 2º O pagamento de que se trata o artigo 1º desta Lei
não poderá ser transferindo a outras pessoas e será pago a
Senhora Maria Natalina Pinto Coelho, enquanto permanecer sem
companhia conjugal.
, Art. 2º - O Pagamento a que se refere o artigo 1º desta
Lei, deverá ser efetuado na mesma data do pagamento dos
servidores da Prefeitura Municipal de Campinápolis em todos os
meses do ano.
- Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis — MT,
15 de dezembro de 2003
Prefeito Municipal
ERA CORIA sam: com cova ff
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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