| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O PAGAMENTO DE SALÁRIO A VIÚVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº 649. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 “Autoriza o Pagamento de salário a Viúva, e dá Outras Providencias”. - Lei: PLENÁRIO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar salário equivalente ao salário de Diretor de Divisão, à senhora Maria Natalina Pinto Coelho. & 1º - OQ pagamento de que trata este artigo se deve ao fato de seu esposo Sr. Eduardo Gonçalves Ccelho ter falecido no exercício do cargo de Secretário de Obras Municipal. & 2º O pagamento de que se trata o artigo 1º desta Lei não poderá ser transferindo a outras pessoas e será pago a Senhora Maria Natalina Pinto Coelho, enquanto permanecer sem companhia conjugal. , Art. 2º - O Pagamento a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser efetuado na mesma data do pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Campinápolis em todos os meses do ano. - Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis — MT, 15 de dezembro de 2003 Prefeito Municipal ERA CORIA sam: com cova ff CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso