br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 648/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 2003
Date 2003-11-24
Ementa"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FNDR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id387

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 648, 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL-FNDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI: HAMILTON SIMÕES DA SILVA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito
Municipal de Campinápolis-MT, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Rural — FMDR,
vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura, cujos
recursos financeiros serão destinados há incentivar os pequenos produtores
rurais, visando a elevação dos índices de produção e produtividade, através
do desenvolvimento integrado e sustentável, bem como a melhoria da sua
condição sócio-econômica, conforme a preconizados nos programas e projetos
do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2 — Constituem — se recursos financeiros do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural:
1-- As dotações anuais constantes do orçamento do Município e as
verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
I -- Os recursos captados através de convênios, acordos e
contratos celebrados com instituições Públicas e privadas;
TI — Doações legados e contribuições;
IV -- Os recursos oriundos de operações de credito e de
aplicação no mercado financeiro;
V— o pagamento dos financiamentos concedidos com recursos do
fundo municipal de desenvolvimento rural e / ou de serviços prestados pelos
órgãos municipais destinados ao melhoramento da atividade agropecuária,
do município;
VI-Recurso corrente da alienação de matérias, bens ou
equipamentos considerados inservíveis de propriedade do Fundo Municipal;
VII — Outros recursos de qualquer origem que lhe sejam transferido.
77
CAMPINÁPOLIS é
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: camplnapolisQuol.com.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
$ 1º o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural obedecerá as
normas prescritas na Lei federal nº 4.320,00, de 17 de março de 1964.
$ 2º Fica o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural,
autorizado a efetuar a aplicações financeira no sistema oficial dos recursos
de que trata este artigo, desde que não venha a interferir ou prejudicar
as atividades do mesmo.
Art. 3º - Os saldos financeiros do Fundo Municipal, apurados no
balanço do final de cada exercício, serão automaticamente transferido para o
exercício seguinte.
Art. 4º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal serão
destinado a:
I- Revenda de bens e serviço a vista ou aprazo;
II — Financiamento destinado a aquisição de bens e serviços;
HI — Subvenções.
Art.5º - Os créditos para a concessão da revenda, financiamento e
subvenção, bem como a caracterização dos benefícios, serão estabelecidos
através de decreto Municipal, e, resoluções do Conselho de Administração do
Fundo Municipal, ouvido o Conselho Municipal e Desenvolvimento Rural.
Art.6º - Fundo Municipal será Administrado por um Conselho de
Administração, com normativa e deliberativa, nomeada por ato do poder
Executivo e composto pelos seguintes membros:
I- Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura.
W — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças.
II — Um representante do Sindicato Rural Patronal;
IV — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
V— Um representante do Poder Legislativo;
VI — Um representante do Escritório local da Empresa de Pesquisa
e Assistência técnica e Extensão Rural — EMPAER;
VIT — Um representante das Associações dos Pequenos Produtores
Rurais;
VHI - Um representante das Cooperativas; —
IX — Um representante dos comerciantes;
X — Um representante da classe indígena.
CAMPINÁPAOLIS si
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
PRA CIMA com: 20012004 48
2004
E-mail: campinapolisQuol.com.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
8 1º A Presidência do conselho de Administração caberá ao
titular da Secretaria Municipal de Agricultura, e no seu tmpodiinano; ao
titular da Secretaria Municipal de Finanças. E Add
$ 2º Os membros titulares terão seus suplentes que os
substituirão em seus impedimentos.
$ 3º O mandato dos membros titulares e suplentes será de
dois anos, permitida a sua recondução.
Art. 7º O Fundo Municipal é dotado de autonomia administrativa
e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a
legislação pertinente .
Art. 8º O Fundo Municipal será operacionalizado através de
programas e projetos, tantos quantos forem necessários , sendo que cada
um deles estabelecidos os seus objetivos, espécie de benefícios, prazos,
carências, encargos financeiros, formas de amortização, bem como a
caracterização dos benefícios
Art. 9º O Fundo Municipal contará com uma Secretária
Executiva.
Art. 10. - Os recursos do Fundo Municipal serão provenientes
das transferências efetuadas pelo Município, Estado, União e outros.
Art. 11. Fica o Município de Campinápolis autorizado a aplicar
4,9% (quatro vírgula nove por cento), de toda a sua receita, no Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural — FMDR, excluindo apenas as
receitas oriundas dos Convênios, Fundef e Secretaria de Saúde.
Parágrafo Único — Fica resguardado ao FUNDEF e Secretaria de
Saúde, o direito de parcerias através de comodatos, contratos e parcerias com o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural -FMDR.
Art. 12 . Os recursos financeiros do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural serão depositados em conta bancária própria, cujos
saques serão admitidos mediante cheques assinados, conjuntamente, pelo
PRA CIMA som: 2001/2004 4 É
(O
CAMPINAPOI IG &
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Presidente e tesoureiro, cujas as prestações de contas serão feitas
regularmente, nos prazos estipulados pela legislação pertinente.
Art.13 . O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei
no prazo d
e 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 14 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Preféito Municipal
IPIRA (CIMA sam. oovavos
CAMPINÁPDLIS &é
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630 000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br

open original →