| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FNDR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 648, 24 DE NOVEMBRO DE 2003. “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-FNDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LEI: HAMILTON SIMÕES DA SILVA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Rural — FMDR, vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura, cujos recursos financeiros serão destinados há incentivar os pequenos produtores rurais, visando a elevação dos índices de produção e produtividade, através do desenvolvimento integrado e sustentável, bem como a melhoria da sua condição sócio-econômica, conforme a preconizados nos programas e projetos do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural. Art. 2 — Constituem — se recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural: 1-- As dotações anuais constantes do orçamento do Município e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício; I -- Os recursos captados através de convênios, acordos e contratos celebrados com instituições Públicas e privadas; TI — Doações legados e contribuições; IV -- Os recursos oriundos de operações de credito e de aplicação no mercado financeiro; V— o pagamento dos financiamentos concedidos com recursos do fundo municipal de desenvolvimento rural e / ou de serviços prestados pelos órgãos municipais destinados ao melhoramento da atividade agropecuária, do município; VI-Recurso corrente da alienação de matérias, bens ou equipamentos considerados inservíveis de propriedade do Fundo Municipal; VII — Outros recursos de qualquer origem que lhe sejam transferido. 77 CAMPINÁPOLIS é Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: camplnapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 1º o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural obedecerá as normas prescritas na Lei federal nº 4.320,00, de 17 de março de 1964. $ 2º Fica o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, autorizado a efetuar a aplicações financeira no sistema oficial dos recursos de que trata este artigo, desde que não venha a interferir ou prejudicar as atividades do mesmo. Art. 3º - Os saldos financeiros do Fundo Municipal, apurados no balanço do final de cada exercício, serão automaticamente transferido para o exercício seguinte. Art. 4º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal serão destinado a: I- Revenda de bens e serviço a vista ou aprazo; II — Financiamento destinado a aquisição de bens e serviços; HI — Subvenções. Art.5º - Os créditos para a concessão da revenda, financiamento e subvenção, bem como a caracterização dos benefícios, serão estabelecidos através de decreto Municipal, e, resoluções do Conselho de Administração do Fundo Municipal, ouvido o Conselho Municipal e Desenvolvimento Rural. Art.6º - Fundo Municipal será Administrado por um Conselho de Administração, com normativa e deliberativa, nomeada por ato do poder Executivo e composto pelos seguintes membros: I- Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura. W — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças. II — Um representante do Sindicato Rural Patronal; IV — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; V— Um representante do Poder Legislativo; VI — Um representante do Escritório local da Empresa de Pesquisa e Assistência técnica e Extensão Rural — EMPAER; VIT — Um representante das Associações dos Pequenos Produtores Rurais; VHI - Um representante das Cooperativas; — IX — Um representante dos comerciantes; X — Um representante da classe indígena. CAMPINÁPAOLIS si Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso PRA CIMA com: 20012004 48 2004 E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 8 1º A Presidência do conselho de Administração caberá ao titular da Secretaria Municipal de Agricultura, e no seu tmpodiinano; ao titular da Secretaria Municipal de Finanças. E Add $ 2º Os membros titulares terão seus suplentes que os substituirão em seus impedimentos. $ 3º O mandato dos membros titulares e suplentes será de dois anos, permitida a sua recondução. Art. 7º O Fundo Municipal é dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente . Art. 8º O Fundo Municipal será operacionalizado através de programas e projetos, tantos quantos forem necessários , sendo que cada um deles estabelecidos os seus objetivos, espécie de benefícios, prazos, carências, encargos financeiros, formas de amortização, bem como a caracterização dos benefícios Art. 9º O Fundo Municipal contará com uma Secretária Executiva. Art. 10. - Os recursos do Fundo Municipal serão provenientes das transferências efetuadas pelo Município, Estado, União e outros. Art. 11. Fica o Município de Campinápolis autorizado a aplicar 4,9% (quatro vírgula nove por cento), de toda a sua receita, no Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural — FMDR, excluindo apenas as receitas oriundas dos Convênios, Fundef e Secretaria de Saúde. Parágrafo Único — Fica resguardado ao FUNDEF e Secretaria de Saúde, o direito de parcerias através de comodatos, contratos e parcerias com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural -FMDR. Art. 12 . Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão depositados em conta bancária própria, cujos saques serão admitidos mediante cheques assinados, conjuntamente, pelo PRA CIMA som: 2001/2004 4 É (O CAMPINAPOI IG & Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Presidente e tesoureiro, cujas as prestações de contas serão feitas regularmente, nos prazos estipulados pela legislação pertinente. Art.13 . O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo d e 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 14 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Preféito Municipal IPIRA (CIMA sam. oovavos CAMPINÁPDLIS &é Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630 000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br