br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1104/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1104 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA -CISMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id39

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

A Estado de Mato Grosso
* Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1.104 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
E Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia — CISMA.
Art.2º - O valor do Convênio a ser pactuado para o Exercício Financeiro de 2015,
— constará da Planilha de Custos a ser elaborada durante a Reunião Anual dos Partícipes
do Consórcio referenciado no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - O prazo de vigência Convênio mencionado no Art. 1º desta Lei, será de um ano,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, após nova autorização Legislativa.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº
1071/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 02 de dezembro de 2014.
O JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios em 02/12/2014
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
CAMPINÁPOLIS

open original →