| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1995 |
| Date | 1995-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO EM PARCERIA COM A CEMAT E ENERCOOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO CROSBBO Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI No 281 DE 19 DE JULHO DE 1995. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO EM PARCERIA COM A CEMAT E ENERCOOP E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS”. FLAVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. io- Fica autorizado o município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, a celebrar convênio numa parceria entre a CEMAT- Centrais Elétricas Matogrossenses, e ENERCOOP, com o objetivo de promoverem a construção da Linha de Transmissão em 34,5KV entre Novo São Joaquim/Campinápolis/Nova Xavantina, numa extensão aproximada de 120km. Art. Zo- Para dar cobertura ou cumprimento ao referido convênio, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). I- Para abertura do Crédito Especial será aberta a seguinte classificação orçamentária: OS - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 03 - DIVISÃO DE OBRAS URBANISMO E MEIO AMBIENTE 09 -— ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 51 — ENERGIA ELÉTRICA 267 - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA 1051- CONSTRUÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 — INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............oc. R$ 100.000,00 II- Para cobertura ao crédito especial acima solicitado serão usados recursos de cancelamento de igual valor da Dotação Orçamentária abaixo: os — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS os - DIVISÃO DE OBRAS URBANISMO E MEIO AMBIENTE 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO Fa 58 — URBANISMO 323 - PLANEJAMENTO URBANO 1024 - DUPLICAÇÃO DA MT 251 PERIMETRO URBANO DER, usb 4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 -INVESTIMENTOS 4.1.1.0 “OBRAS E INSTALAÇÕES.................. ROS 100.000,00 ESTADO DE MATO CROSÕO Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ts GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL “A Campinápolis-Mt., 19 de Julho de 1995. umy IO FERREIRA LIMA Prefeito Municipal Ss, TONADO EM 24 DE JULHO DE 1.995. A T RA ds: IO FERREIRA LIMA Prefeito Municipal Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CEC 00.965.152/0001-29 - Camplnápolis - Mato Grosso