norma nº 284/1995

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ESTADO DE MATO CROSSO
O Prefeitura Municipal de Campinápols ——>———+»
LEI Nº 284 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.995.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM
CARÁTER EXCEPCIONAL".
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁ-
POLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições le-
gais que lhe confere o Artigo 31 da Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal, artigos 240 e 241 da Lei Complementar nº *
001/93, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio-
na a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder a Contratação de um Odontólogo, em caráter excepeio
nal, por Tempo Determinado, para atender a área de Saúde Públi
ca,
Art. 2º - A Contratação de que trata o “caput” do
Artigo 1º desta Lei, será realizada na forma prevista no arti-
go 443, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e depen-
derá da existência de recursos orçamentários.
Art. 3º - O reajuste salarial será o igual aplicado,
na mesma data e Índice, aos salários dos servidores municipais
através de Lei específica,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápol ', 16 de Outubro de 1.995.
)
mea nm
VIO LIMA
Prefeito Municipal
fat Rua São Paulo, s/nº - Fone (085) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT, — )
VIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal