norma nº 285/1995

ESTADO DE MATO GROSSO
———— Prefeitura Municipal de Campinápolis —>>>>>——»
LEI Nº 235 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.995,
"AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE UM SERVIDOR PARA
PRESTAR SERVIÇOS NA SANEMAT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE ss
LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal !
autorizado a promover a Contratação do Sr. DIVINO ETERNO MAR-
TINS DE MELO, para prestar serviços da Unidade Local da Sane-
mat,
Art. 2º - A remuneração mensal do referido servidor se
rã equivalente ao salário pago ao Diretor de Divisão, cergo de
confiança de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º —- As despesas decorrentes da Execução da pre-
sente Lei correrão às expensas exclusivas das seguintes dota-
ções Orçamentárias consignadas no Orçamento Programa para o
exercício Financeiro de 1,995.
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.1.1.1 - O1 - Pessoal Civil
Art. 4º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas es disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-H?, 16 de Outubro de 1.995.
ITU
VIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Sancionado em IY/J!/Is
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, sinº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT.