| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Opmcampinapolis.com.br LEI N.º 1.105 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar e da outras providencias. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, de natureza suplementar, correspondente a R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), do orçamento do exercício de 2014. Art. 2º - Para abertura dos créditos acima, serão utilizados o disposto no artigo 43 81º, da Lei n.º 4.320/64. Art. 3º - A abertura dos créditos e anulações previstas nesta lei deverá obedecer rigorosamente os ditames estipulados na Lei Federal 4.320/64 e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º - O crédito adicional suplementar mencionado no art. 1º dessa Lei será exclusivamente para atender as despesas ordinárias de folha de pagamento de pessoal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de novembro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, 02 de dezembro Rm de 2014. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios em 02/12/2014 Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www.pmcampinapolis.com.br em 1