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norma nº 1105/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1105 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura(Opmcampinapolis.com.br
LEI N.º 1.105 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar e da outras
providencias.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, de natureza
suplementar, correspondente a R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), do
orçamento do exercício de 2014.
Art. 2º - Para abertura dos créditos acima, serão utilizados o disposto no artigo 43
81º, da Lei n.º 4.320/64.
Art. 3º - A abertura dos créditos e anulações previstas nesta lei deverá obedecer
rigorosamente os ditames estipulados na Lei Federal 4.320/64 e os limites previstos
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - O crédito adicional suplementar mencionado no art. 1º dessa Lei será
exclusivamente para atender as despesas ordinárias de folha de pagamento de
pessoal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 26 de novembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, 02 de dezembro
Rm de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios em 02/12/2014
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http://www.pmcampinapolis.com.br
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