norma nº 288/1995

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Tm |
| LEI Nº 288 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.995.
| “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
BRASILEIRA DE EUBIOSE DE CAMPINÁPOLIS-MT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MA-
TO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele !
| sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica declarado de utilidade Pública & So-
| ciedade Brasileira de Eubiose de Campinápolis-HT.
(> Prefeitura Municipal de Campinápolis TT
Art, 2º - A Declaração de que trata o artigo primei |
ro desta Lei, abrangerá a entidade no âmbito do Municápio '! |
de Campinápolis-MT, |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu |
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
| Campinápolis-MT, 22 de Novembro de 1.995.
beso =
TS Age
Prefeito Municipal |
VIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
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eee: Rua São Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT. ———.
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