norma nº 290/1995

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LEI No 290 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995.
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IO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
novo em 9 7 42 146.
IO FERREIRA LIMA
Prefuito Municipal
PROJETO DE LEI No 27 DE 68 DE DEZEMBRO DE 1995.
Aprovado Por tinanimidade “ESTABELECE O LANÇAMENTO E CO-
Em Sessao de 15. 12. 95. BRANGA DO IPTU- IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO, REFERENTE AO
EXERCICIO DE 1996, APROVA A PAUTA
Sem Fmendas Dk VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
FLAVIO FERREIRA LIMAS PREFELTO MUNTETPAL. DE
CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lai:
rt. io- O lançamento e a cobrança do IPTU, incidente
sobre os Imóveis situados no Perimetro Urbano do Município de
Campinápolis-Mt.s serão regidos no exercício de 1996, pelos
artigos que integram a apresente Lei e palas disposições contidas
na Lei Municipal no G24 de 23 de janeiro de i9B8, a qual dispõe
sobre o Código Tributário Municipal
rt. P2o- Para efeito de cobrança do IPTU, ficam
Nos caracterizadas as áreas VERDE, AZUL, AMARELA, CINZA e BRANCA, as
quais deverão ser regulamentadas através de Decreto Executivo
Municipala
ârt.3o —- A cobranga do referido imposto terá como
base de cálculo a UNIDADE PADRAO FISCAL DE CAMPINAPOLIS- UPE
CAMP.s reajustável mensalmente, de conformidade com o indice
Oficial fixado pelo Governo Federal ou outro indicador econômico
? que venha substituí-lo,
rt. 4o- Fica aprovada a "Pauta de Valores Venais"
por metro quadrado do terreno para os lotes urbanos e para as
chácaras, de acordo com o Laudo expedido pela Comissao de
Avaliação que acompanha e passa fazer parte integrante a presente
Lei.
Parágrafo Unico- Os valores de que trata este artigo
sao os seguintes:
Se, I- PRIMEIRA REGIAO FISCAL
-Brea Verde.s.cuusunausavana ESB UPF-CAMP por mê
TI- SEGUNDA REGIAD FISCAL
-Aârea Bzulaauasuuanaaaauuana Es2P UPE-CAMP por mê
III- TERCEIRA REGIAO FISCAL.
-Area Amarela suasusuususasa LydS UPF-CAMP por mê
IV- QUARTA REGIAO FISCAL
-Area Cinza .esusussumesasa 9575 UPE-CAMP por mê
PROJETO DE LEI No 27 DE 68 DE DEZEMBRO DE 1995.
Aprovado Por tinanimidade “ESTABELECE O LANÇAMENTO E CO-
mm Sessão de 15. 12. 95. BRANGA DO IPTL- IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO, REFERENTE AO
EXERCICIO DE 1996, APROVA A PAUTA
E Tr DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS!
FLAVIO FERREIRA LIMAS PREFELTO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis
Art. io- O langamento e a cobrança do IPTU, incidente
sobre os Imóveis situados no Perimetro Urbano do Município de
Campinápolis-Mt., serão regidos no exercicio de 1996, pelos
artigos que integram a apresente Lei e pelas disposições contidas
na Lei Municipal no 624 de 23 de janeiro de 1988, a qual dispõe
sobre o Código Tributário Municipal.
Art. 2o- Para efeito de cobrança do IPTU, ficam
Na caracterizadas as áreas VERDE, AZUL, AMARELA, CINZA e BRANCA, as
quais deverão ser regulamentadas através de Decreto Executivo
Municipal.
Art.3o —- A cobrança do referido imposto terá como
base de cálculo a UNIDADE PADRAO FISCAL DE CAMPINAPOLIS- UPF
CoMP.s reajustável mensalmente, de conformidade com o índice
Oficial fixado pelo Governo Federal ou outro indicador econômico
que venha substituí-lo.
Art. 49- Fica aprovada a "Pauta de Valores Venais"
por metro quadrado do terreno para os lotes urbanos e para as
chácaras: de acordo com o Laudo expedido pela Comissao de
Avaliaçao que acompanha e passa fazer parte integrante a presente
Leis
Parágrafo Unico- Os valores de que trata este artigo
sao os seguintes:
aa I- PRIMEIRA REGIAO FISCAL
-Area Verde. cuauuusauuuanauas 4558 UPE-CAMP por mê
TI- SEGUNDA REGIÃO FISCAL
-Area Qzulscauuuumamanamasa 21297 UPE-CAMP por mê
I1I- TERCEIRA REGIAO FISCAL
-Area Amarela «uuuausunuzau ÍsdS UPF-CAMP por mê
IV- QUARTA REGIAO FISCAL.
-Area Cinza saeuusuumumunusa 0475 UPF-CAMP por mê
V- QUINTA REGIAO FISCAL
-frea Branca (chácaras)... UPF-CAMP 0,26 por ME
Art. So- Será lançado juntamente com o IPTU dos lotes
Urbanos taxa equivalente a 16% (dez por cento) sobre o valor
principal do Imposto, correspondente a Taxa de Limpeza Públicas
ârt. &o- O Imposto Predial e Territorial Urbano
poderã ser pago de uma só vez com desconto no valor principal,
conforme o seguinte calendário:
I- Desconto de 56% (cinquenta por cento), até o
dia 30.01.96
II- Desconto de 46% (quarenta por cento), até o
dia 29.02.96
IIJ- Desconto de 30% (trinta por cento), até o dia
Fi «03.96
IV- Desconto de 20% (vinte por cento) até o dia
Si «BA. DO
V- Desconto de 16% (dez por cento) até o dia
31.05.96
VI- Valor Principal até o dia 30.86.96.
Parágrafo único- A partir do dia 81.67.9265
incidir-se-a sobre saldo devedor; multa automática de 16% (dez
por cento) mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e
correção mensal de acordo com o indice oficial da poupanga.
Art.7o —- Esta Lei entra em vigor a partir do dia iq
de Janeiro de 1.996 revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL.
Campinápolis-Mt., 15 de dezembro de 1995
FLAVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PRESIDENTE DA
Campinápolis-Mt.s
AMARA MUNICIPAL
Presidente