norma nº 291/1995

CAPTAR pe
LEI NO 29; DE da DE DEZEMBRO DE 1.995
“ALTERA SNDICES DA TARELA PARA Co-
BRANÇA DE TEBXA DE LOCA Ização E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRES-
TAÇãO DE SERVIÇOS E Dá OUTRAS
PROVIDENCIAS".
FLAVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE
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