norma nº 294/1995

LEI No 294 DE 68 DE DEZEMBRO DE 1.995
Cria o Conga
de ássistã
dã outras
ampinápoliss no uso de suas
cipal aprovou e nla
to Punicipal de
ber que a Câmara fun
atribui
sanciona a seguinta Led
CAPITULO T
DOS DBJETILVOS
a criado o Conselho Municipal eles
» deliberativos de caráter permanente e
ATE u o = Ea
ial - CMAS, órgê
pala
fiesistênm
âmbito munici
ivas do
istência
árt. og - Respaitadas comp
ivo Municipal, compete ao Conselho Municipal de A
Legisl
Social
de
prioridades da
social
tr em observadas ma
sistênc
Municipal do As
str
fis
elabor
istência Soci:
controle a
. prover
EM = tuar na formulação de
exocução da política do istência social
Vi = propor Grit a a programação e para
e orçamentári Fundo Municipal de stência
rom moviment cação dos recurso
Vi = critérios para a programação e para
execuções Finance e orgamentári do Fundo Municipal
E al, e fiscalizar a movimentação e uplicar
E
ES]
VIT o - acompanhar, avaliar a E ligar os serviços de
sistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas
no municipios
aprovar crit
de assistência soc
Per
de qualidade para o funcionamento
t pública e privado no âmbito
de contratos ou
REAR pres ten
lebraçs
entidad privad:
ibito municipais
v os contratos e convênios referidos
aprovar critérios
tor público e
i ial no
iso anterior
Xi - elaborar €
pé 6 La
sarticipativo de tência
no inme
Regimento Internos
do do sistema de
entralizado a
ordinariamente a cada 68 (dois) anos, ou
RE de membros =
de cu à a atribuição de
propor diretrizes para o
rfoigonmnento do
PR
vs ganhos sociais e o
XV — aprovar cr
bra
e aval! como
npenho dos
itéórios de cons
Carr
STRUTURA E
BA DNAMENTO
Ro
OMPOS LAO
DA
Brit. Gy - E CMAS terá a seguinte compo
do bas entidades covernament
a ntante da de Saúdo a ássistênc Social
b) da são
E: ria de Ur bani sn
de
Empaer
entidades não governamenta
do Liors
do Sindicato dos
a)
b5
Trabalhadores
E) tia alia
Es Rd E de Deus
eo
E (a) Rural
+ io - Cadatitulardo CMAS teráumsuplentoçs oriundo
: sentado ves
da mesma €
Ei
djuricics
a parti ação no CMAS de
e em regular Cuncionamento.
Somente
ente consti
tuieia
riti das
mo oOB in
+ 3p à coma dos repr
ade do total
Tha Lily IV do presente artigo não
menor do Lá
- De membros do CAS su
pal, me
nome nte indi gar
estadual ou federal correspondante quanto
repr tt
- do único representante les
das entidades nos demais
O
ão de
ntant
po vero PMunici
! repr
recolha do Preto
Em
tivre e
âvi. Go à atividade dos membros do Ch
sposigções seguintass
polas
o da função de Conselheiro
e não será remunerados
ros serão excluidos do CRAS e
a em «cs de i
reunió ;
do Cirálo poder:
ou autoridade r
“
substituídos mediante
dela apresentando
cada membro do Chás te direito a um único voto ma
as decisões do CMAS serão consubetanciad
SEÇAO TI
BO FUNCIONAR
NTO
Art. 42 — D EMAS t
imento interno próprio e obede
to regido gor
“ã seu funcioname
ulo sas seguint
1 - plenário como órgão de deliberação máximas
À lenárias
quando corvo
membros
pariamente a
pelo presidente ou
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sos
a pr i ias te
mento do DLRASs
o CMAS
emsirit
ârt. Bo o Para melhor desempenho do suas
recorrer a vas e entidades, mediante
colaboradoras
do rr human
repr
O SEDES
ativas
embar
de membros
PRTB ou instituigçõe
rar E») EmA en ass
um
frio Po o Todas Ses do CMAS ão públic
precedidas de ampla divulgação
c
tum do diretoria e
CMAS q
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Arte ER ST) O CMãS elabora
enta) dias após a promulgas
u Regimentos Interno no
ão da Leis
prazo de &&
es tadam
Le)
vrigado a abr
alação do Con tho
to Bunis
pesas com
arã em vigor na data de
em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis - MT.s 08 de Dezembro de 1.995
DO FERREIRA LIMA
Profeito Municipal
Prefeito Municipal