norma nº 296/1995

LEI No 296 DE 68 DE DEZEMBRO DE 4.995
ti
“
o AVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
ado EM JS 7/42 795.
E FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Apresado pur Unanimidace
PROJETO DE LEI No 33 DE DEZEMBRO DE 1.995
"Autoriza o Poder Execultivo
Municipal a firmar Convênio
com a Secretaria de Estado de
Educação e com a Fundação
Nacional do Indio”.
Flávio Ferreira Lima, Prefeito Municipal de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Município de
Campinápolis-MT., Estado de Mato Grosso, a celebrar convênio com
a, Secretária do Estado de Educação e Fundação Nacional do Indio
conforme minuta do Termo de Convênio em anexo e que passa fazer
parte integrante a presente Lei.
Art. 2o — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT., 08 de dezembro de 1.995
IO IRA LIMA
Prefeito Municipal