norma nº 297/1995

ESTADO DE MATO CROSSO
> Prefeitura Municipal de Campinápolis Tm
LEI Nº 297 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.995.
ETC O VE DESENDRO DE 1.995.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁ-
POLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de "BAIRRO POPULAR" o espa
$º que compreende da BR 251 até a margem do Córrego voadeira
e a Rua Bahia até a Rua Jucelino Gomes da Costa.
Art, 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a re-
gular por Decreto a presente Lei,
Art. 3º - O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 *
noventa dias para a referida regulamentação e fixação da pla
ca denominativa.
CO)
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Cempinápolis-MT, 15 de Dezembro de 1.995
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Sancionado em (921457
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
men Rua São Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT. =.