norma nº 304/1996

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ESTADO DE MATO GROSSO
> Prefeitura Municipal de Campinápolis o
Rua São Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis-MT. ———————
NO puaSão Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT. ——————
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- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
O DE LEI Nº 009 DE 20 DE MAIO DE 1.996
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISI-
ÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS"
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, jaz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º» Fica o Executivo Municipal autorizado a faze a aquisição
de Imóveis Urbanos, de propriedade do Sr. RUBENS VIEIRA VASCONCELOS, com área total de
5.366.05 m2 (cinco mil, trezentos e sessenta e seis metros e cinco centimetros quadrados),
correspendente aos lotes mimeros: 01. 02. 03. 06. 07. 08. 10. 11. 15 e 16, da quadra 48, localizados no
Pertmetro Urbano deste Município de Campinápolis-MT, conforme lista de limites e confrontações em
anexo e que possa fazer parte integrante a presente Lei.
Parágro Único - O Imóvel de que trata este Artigo destina-se a
instalação da sede da Delegacia Municipal de Polícia e Destacamento da Polícia Militar de
Campinápolis-MT.
Am. 2º- O valor dos Imóveis de oque trata a presente Lei será de
R$ 3.500,00 (três Mil e quinhentos Reais).
Parágro Único - A aquisição do Imóvel de que trara o "caput" do
Art. 1º desta Lei, é dispensável de licitação conforme o disposto no ítem X, Art. 24 da Lei Federal nº
3.666 de 21 de junho de 1.993, com vistas no Laudo prévio em anexo e que passa fazer parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas provenientes a execução da presente Lei correrão
às expensas exclusivas das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento Programa
parao Exercício Financeiro do ano de 1.996.
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis Continuação...
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 31 de Maio de 1.996
FLAVIO FERREIRA LIMA
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT. 31 de Maio de 1.996