| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1996 |
| Date | 1996-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DF MATO CROSSO LEI NO SOS DE 23 DE MAIO DE 1.995. FLAVIO FERREIRA LIMA. Prefeito Municipal de es Campinápolis, Estado de Mato Brosso, + a: Pharma ver fe “ dus mi) epradirad Riio ae E E GU Et LA Eri «quis Parágrafo Unico Es Fica vedada a alienação. ransferência ou doação dos imúveis de que trata a presente Lei a erro d Er y & soh pena de serem revertidos ac Patrimônio Público Art. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas jispusições em contrária. > Prefeitura Municipal de Campinápolis DT , : ) So Rua São Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT. ESTADO DE MATO GROSSO > Prefeitura Municipal de Campinápolis E Rua São Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis- MT. ————