norma nº 307/1996

ESTADO DE MATO GROSSO
(> Prefeitura Municipal de Campinápolis CN
Rua São Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
————— Prefeitura Municipal de Campinápolis
SO Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT. ————
—————— Prefeitura Municipal de Campinápolis — >>>
No Rua São Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT. ——
ESTADO DE MATO CROSSO
> Prefeitura Municipal de Campinápolis —>>—>—+
No puaSão Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT. —)
ESTADO DE MATO CROSSO
r Prefeitura Municipal de Campinápolis )
“ RuasSão Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT. —
“Rua São Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT.
o ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Aprovado Por Unanimidade
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 24 DE MAIO DE 1.996.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS CORRELATAS”.
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes
Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Exercício de 1.997 e da Plano Plurianual
de 1.997 a 1.998.
Art, 2º - Serão Políticas globais do Governo Municipal, para definição
de metas e prioridades da administração Municipal, consoante estipula a Lei Orgânica
Municipal, as segumtes:
1- O Resgate da divida social;
IH - O Desenvolvimento da Economia do Município;
HI - A modemização do Aparelho Institucional,
Art. 3º - São gastos municipais os destinados a aquisição de bens e
serviços para cumprimentos dos objetivos do município e seus compromissos de natureza
social e financeira.
Parágrafo Único - Os gastos municipais são estimados por serviços e
obras mantidas ou realizadas pelo município considerado:
I- A carga de trabalho estimada para o exercício de 1.997:
II - Os fatores conjuturais que possam afetar a produtividade dos gas-
tos:
II - A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV - A projeção nos gastos de pessoal localizado no serviço, com ba-
se na política salarial do governo federal e na estabelecida pelo
governo municipal para seus servidores;
V- A importância das obras e administração para os administradores;
VI - O retorno do valor aplicado na execução das obras;
VI - O patrimônio do município, sua divida e encargos;
Art. 4º - O Orçamento Anual do Município consignara
obrigatoriamente;
I - Recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus
serviços;
K - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o que dispõe o Art.
100 e $8, da Constituição Federal;
HI - Recursos para pagamento do pessoal e seus encargos;
IV - Recursos complementares municipais a Assistência Técnica
extensão Rural de acordo com o disposto no Art. 210 da Lei Orgânica Municipal;
V - Recursos necessário a implantação do Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente de acordo com o que dispõe a Lei Municipal 104/90;
VI - Recursos destinados a Previdência Municipal;
Art. 5º - Constituem receitas do município as provenientes de ;
I- tributos de sua competência;
- atividades econômicas, que por conveniência vier a executar;
HI - transferências, por força de mandamento constitucional ou
de convênio firmados;
IV - empréstimos financiamentos, com vencimento fora do exercício
e vinculados a obras e serviços públicos:
Y - empréstimos por antecipação de receita.
Art. 6º - A estimativa da receita considerara;
I- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtivida-
de de cada fonte;
H - A carga de trabalho estimada para o serviço quando este for re-
munerado;
HI - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, das ta-
xas c das contribuições de melhoria:
IV - as alterações da Legislação Tributária.
Art. 7º - O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os
tributos de sua competência, especialmente a contribuição de melhoria.
$ 1 - O cálculo para olançamento, cobrança e arrecadação da
contribuição de melhoria será amplamente divulgado.
8 2 - O Poder Executivo fica obrigado a diminuir o volume da dívida
ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 8º - A Legislação tributária será revista e atualizada para o
exercício de 1.997.
Ar. 9º - O Poder Executivo fica obrigado a promover a
modemização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
Art. 10º - As receitas oriundas de atividades economicas terão suas
fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam
influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 11º - O Chefe do Executivo Municipal executara com
prioridades, as seguintes ações delineadas para cada setor, assim elencadas;
I- Administração, Planejamento e Finanças;
a) - Revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie tri-
butária;
b) - Profissionalizar, treinar e valorizar o servidor, desenvolvendo o
seu potencial criativo e transformador;
c) - Adequar o modelo administrativo as prioridades do Município;
d) - Conferir austeridade e racionalidade aos gastos públicos;
e) - atualização da remuneração dos servidores municipais;
f) - aquisição de equipamentos, móveis e utensílios;
8) - arrecadação do imposto originário do IPTU e escrituração dos lo-
tes Urbanos e cobrança da taxa de limpeza pública;
h) - arrecadação para contribuições de melhoria;
1) - implantar sistema de informação, de modo a garantir o acompa-
nhamento, controle, e avalação e transparência nos negócios pú-
blicos.
H - Educação, Cultura, Esportes, Recreação e Lazer.
a) - construção de unidade escolares para atender ao crescimento da
demanda na área de competência municipal, da pré-escola e do
ensino fundamental:
b) - manuntenção dos serviços conveniados de distribuição de meren-
da escolar;
c) - reciclagem e treinamento do magistério;
d) - reforma de prédios, móveis e utensílios das escolas municipais;
e) - Construção de um Ginásio de Esportes;
f) - aquisição de um micro-ônibus para transportar delegações espor-
tivas e/ou transportes escolares;
g) - Ampliação do Estádio de Futibol e manutenção;
h) - Convênio para manutenção de creches;
1) - Construção de parques infantis;
)) - Const. e/ou reforma de Escolas Estaduais Municipais (convênios);
HI - Saúde c Assistência Social;
a) - Construção de um abrigo para idosos;
b) - Ampliação das instalações é aquisição de equipamentos para
Hospital Municipal de Campinápolis;
c) - Construção de uma lavanderia pública Municipal;
d) - Construção de um matadouro público municipal;
IV - Econômico e Transportes;
a) - abertura e melhoramento das estradas municipais com cascalha-
mento, construção e/ ou melhoria de pontes, cortes e curvas e si-
>
b) - melhoramento e ampliação da Frota Rodoviária Municipal:
e) - abertura, construção e recuperação de represas em propriedades
de pequenos produtores;
d) - manutenção do aeroporto municipal;
&) - aquisição de uma patrulha agrícola para atender pequenos produ-
tores;
V - Obras e Serviços Urbanos;
a) - construção do Prédio da Sede da Prefeitura Municipal;
b) - Construção de uma feira coberta;
c) - Construção de um prédio para abrigo dos índios;
d) - Construção de uma rodoviária municipal;
e) - Convênios para construção de casas populares:
£) - ampliação do parque de recinto de rodeios:
£) - iluminação da avenida Mato Grosso;
h) - iluminação da Av. XV de novembro;
i) - duplicação da MT-251 (dentro do perímetro Urbano);
À) - Urbanização de ruas e praças da área central da cidade;
1) - pavimentação de vias públicas, mediante contribuição de melho-
na,
m) - construção de praças, parques e jardins:
n) - construção e arbonização de canteiros centrais nas avenidas du-
plicadas;
9) - canalização do córrego voadeira em toda a sua extensão que peri- .
metro urbano do município; -
P) - construção de um prédio para funcionamento de sub-prefeitura
em São José do Couto;
q) - Construção de Orgãos Estaduais e Federais, via convênio;
Parágrafo Único - As Obras e serviços que ultrapassarem na sua
execução, o exercício de 1.997, constarão obrigatoriamente do Plano Plurianual.
Art. 12º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e as
despesas da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo, obedecidos, na sua elaboração os princípios de nulidade, unidade equilíbrio e
exclusividade.
$ 1 - Os serviços municipais remunerados, inculsive de atividades de
execução de obras públicas, das quais possam beneficiar imóveis, cujos custos serão cobertos
pela contribuição, melhoria, buscarão o equilibrio na gestão financeira através da utilização
dos recursos que lhe forem consignados.
8 2 - Compreenderão o Orçamento do Município os órgãos da
administração indireta, cujos orçamentos respeitarão o dispostos desta Lei.
53 - As estimativas dos gastos e receitas municipais dos serviços
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo
Governo Municipal.
Art. 13º - Não poderão ter aumento em relação aos créditos
correspondentes no orçamento de 1.997, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os
seguintes gastos;
a) - de pessoal e respectivos cargos, que não poderão ultrapassar o
limite de 25% (vinte e cinco por cento);
b) - pagamento e serviço da dívida, que não poderão ultrapassar 5%
(cinco por cento) do montante dos impostos municipais e, transferência, quando destinados aos
serviços não remunerados e 10% (dez por cento) quando remunerados e, no caso de -
contribuição de melhoria até 100% (cem por cento) quando o empréstimo se destinar a obras
cujos será recuperado por esta receita;
c) - transferência, inclusive as relacionadas com o serviço da dívida e
encargos sociais;
d) - imobilização administrativas, que não poder ultrapassar;
e) - 8% (oito por cento) do montante de impostos municipais e
transferências, quando destinadas aos serviços não remunerados;
E - 20% (vinte por cento) da receita do serviço remunerado;
HI - 100% (cem por cento) da receita de contribuição de melhoria;
Art. 14º - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou .
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais,
com exclusão das metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados.
Art. 15º - O repasse de duodécimo ao Poder Legislativo poderá
atingir o limite de até 8% (oito por cento) da arrecadação mensal do município tendo como
parâmetro as receitas correntes.
Art. 16º - Caberá ao Secretário Municipal de administração a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo Municipal baixara o
calendário das atividades da elaboração dos orçamentos devendo incluir reuniões com o
Secretariado para ser discutido o orçamento.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 05 de Julho de 1.996.
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 05 de Julho de 1.996.
Presidente da Câmara Municipal