| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 1996 |
| Date | 1996-06-20 |
| Ementa | RATIFICA A CRIAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AUTORIZADA EM LEI DE INICIATIVA POPULAR, AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 422 |
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ESTADO DE MATO GROSSO (> Prefeitura Municipal de Campinápolis o Rua São Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT. = ESTADO DE MATO CROSSO > Drefeitura Municipal de Campinápolis a So Rua São Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis -MT. ———