norma nº 310/1996

ESTADO DE MATO CLROS5O
Prefeitura Municipal de Campinápolis — >>>
( RuaSão Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis TO
“Rua São Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT. —— 7
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
Aprovado Por Unanimidade
07.96.
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 23 DE JULHO DE 1.996.
“MODIFICA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI
MUNICIPAL DA POLÍTICA A CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
a”
Art. 1º - O artigo 21 da Lei Municipal nº 104 de 07 de novembro de
1996 passa a ter a seguinte redação”,
Art. 21 - São requisitos para inscrever-se ao concurso para exercer as
funções de membro do Conselho Tutelar:
I- reconhecida idoneidade moral:
Il - idade superior a 21 anos:
HI - residir no município:
IV - segundo grau completo
Art. 2º - O artigo 22 da Lei Municipal nº 104 de 07 de novembro de
1990, passa ater a seguuinte redação:
Art. 22 - Os Conselheiros serão aprovados em Concurso, aberto em
Edital, regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente e
coordenado por Comissão de Concurso especialmente designado pelo mesmo Conselho.
Art. 3º - O artigo 23 da Lei Municipal nº 104 de 07 de novembro de
1990, passa a ter a seguinte redação:
Art. 23 - O processo de elaboração das provas e regulamentação do
concurso, será presidido pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
Art. 4º - O artigo 24 da Lei Municipal nº 104 de 07 de novembro de
1990, passa a ter a seguinte redação:
Art. 24 - Na qualidade de membros concursados para o mandato, os
Conselheiros serão funcionários dos quadros da administração Municipal e terão remuneração
fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
Parágrafo Único - A remuneração mensal fixada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de R$ 168.00 (cento e sessenta e
oito reais), por mês e será reajustada no mesmo percentual e data fixada ao salário mínimo
oficial.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão as expensas exclusivas das seguintes dotações orçamentárias consignadas no
Orçamento programa para o Exercício financeiro de 1996:
Gabinete do Prefeito
Conselho Municipal dos direitos da Criança
06 -07-15-81-483-2012-3111.01
Art. 5º - Continuam em vigor os demais dispositivos contidos na Lei
Municipal nº 104 de 07 de novembro de 1990, e Lei Municipal nº 181 de 24 de março de
1993.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 29 de Junho de 1.996
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMRA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, , 29 de Julho de 1996.