norma nº 324/1996

À
es
PS
ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI No 324 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
FLAVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz sabor que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. iv- Fica concedido Eeajuste Salarial aos
Servidores Municipais pertencentes ao Quadro de Provimento
Efetivo, Grupo do Haglcterio e Cartos em Comissao, na base de 30%
(Ci iba por conlo) 4 serci incididos sobre os saláariovs Pagos nO
mos de Novembro de 1996.
Art. 24” Excluem-se do reajuste de que trata a
presento Lei, us salarios pagos dus servidores lotados uu nivel
Oi ou quais sdoú reajustados de acordo com os indices divulgados
pulo governo federal para correcao do salario minimo.
Art. d»” Esta Lei entra em vigor naáa data da sua
publicacav, relrvgindo os seus efeitos à partir do dia lu de
duseubro do 1996, revogadas as disposicoes cm contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Canpinap -Mt., O4 de descubro de 1996
VIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Sancionuda em /5.//2/9%
Flavio Ferreira Lima
Prefcito Municipal
Rua São Paulo, s/nº - Fone (065) 437-1102 - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT.