norma nº 325/1996

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LEI No 325 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELE
BRAR CONTRATO DE CONCESSAU CuM TER-
CEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FLAVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1or Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar CONTRATO DE CONCESSAO com terceiros para exploracao de t
comercio de bebidas, alimentício é congeneros, no Imovel de sua”
“propriedade, com [arca de 168 m2, locado sob o no 05, da quadra
no 42, frente com a Rua Alves Ferreira.
Art. 2o- A concessaou de que trata o caput do
artigo anterior sera de cinco anos, podendo ser prorrogado,
havendo intoresse entre as partes.
Paragrafo Unico - Sera consigando no contrato de
concessao, clausula especifica indenizatoria ao concessionário,
no caso de rescisao antes do prazo estabelecido.
Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas ay disposicoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinapoliá: -» 10 de Janoiro de 1996.
AVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Muncipal