norma nº 332/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI No 332 DE 10 ABRIL DE 1.997.
"ESTABELECE O LANÇAMENTO E COBRANÇA
DO IPTU -— IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL REFERENTE AO EXERCICIO
DE 1.997 + E APROVA A PAUTA DE
VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
- O Lançamento Cobrança da
situados no deu
MT. serão E de
integram t i pelas
cipal
IPTU,
ne
Art. Po - Para efeito de Cobrança do IPTU,
as áreas VERDE, AZUL, AMARELO, CINZA E
E ser regulamentadas através de Decreto
BRANCA. as qu
Art. 30 — & cobrança do referido Imposto terá
como base FISCAL DE CAMPINAPOLIS,
UPF-CAMP ; Li indice oficials fã
dor econômico que venh
pelo Governo
1d Lua,
Parágrafo Unico — O= valores de que trata es
juintes.
I —- PRIMEIRA REGIÃO FISCAL
— área verde... .5503 UPF-CAMP me
II - SEGUNDA REGIÃO FISCAL
- àrea azul..cccersaBsdl UPF-CAMP me
III —- TERCEIRA REGIAO FISCAL
-— àrea amarela... «21168 UPF-CAMP me
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
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Iv - QUARTA REGIAO FISCAL
- âárea Cinzã.....«. «0,82 UPF-CAMP me
a
I
- QUINTA REGIAO FISCAL
- área branca (chácara).0,22 UPF-CAMP me
Art. So -
Art. &u —
Art. 70 - Esta Lei entra em vigi
Prefeilto Municipal
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