norma nº 337/1997

O Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI No 337 DE 28 DE ABRIL DE 1.997.
AUTORIZA A PREVI-CAMP A CONCEDER
PARCELAMENTO DE DIVIDA FISCAL A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPI-
NAPOLIS-MT, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.“
SEBASTIAO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS. ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Mumicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-a o Diretor do PREVI-CAMP autori
ento da divida fiscal de con u
clhidass na Prefeitura Municipal de
icem) meses.
o
3 VTEMmum
Art. Ja — À operagaoú
Contrato de Confissão de divida fiscal,
conforme mod
Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagçac.
Art. 34 — Revo disposigces em contrários
ne 299/96 de
Prefei Municipal
Vo Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT