| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2004 |
| Date | 2004-01-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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< Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 650 DE 30 DE JANEIRO DE 2004. “Dispõe sobre autorização Legislativa para conceder gratificação aos professores e profissionais do Magistério e dá outras providências”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de Campinápolis> Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação a todos os professores e profissionais do Ensino Fundamental, proporcional a seus vencimentos. Parágrafo Único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo refere-se a complementação da aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério, em obediência ao artigo 7º da lei nº 9.424/96, relativa ao exercício de 2003, a qual será paga com receitas recebidas do FUNDEF no exercício de 2004, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em g contrário. o——Beeteito Municipal, em Campinápolis, de Mato Grossa, em 30 de janeiro de 2004. FEIRA. CERTA. som: 2001/2004 AR ECAMPINÁPOLIS jj Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso