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norma nº 650/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 650 / 2004
Date 2004-01-30
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id454

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 650 DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
“Dispõe sobre autorização Legislativa para
conceder gratificação aos professores e
profissionais do Magistério e dá outras
providências”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de
Campinápolis> Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder gratificação a todos os professores e profissionais
do Ensino Fundamental, proporcional a seus vencimentos.
Parágrafo Único. A gratificação a que se refere
o caput deste artigo refere-se a complementação da
aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos
recebidos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do
magistério, em obediência ao artigo 7º da lei nº 9.424/96,
relativa ao exercício de 2003, a qual será paga com receitas
recebidas do FUNDEF no exercício de 2004,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
g
contrário.
o——Beeteito Municipal, em
Campinápolis, de Mato Grossa, em 30 de janeiro de
2004.
FEIRA. CERTA. som: 2001/2004 AR
ECAMPINÁPOLIS jj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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