norma nº 341/1997

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ESTADO DE MATO CROBSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº 341 DE 22 DE MAIO DE 1.997,
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E
4º DA LEI Nº 287 DE 16 DE OUTUBRO DE
1.997.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 287 de 16 de Outubro
de 1.995, passa a ter a seguinte redação:
“O valor apurado pela Comissão de Avaliação para efeito de
alienação dos lotes de que trata o artigo 1º da Lei nº 287/95 é de R$ 12,00
(dose reais) por lote.”
Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 287 de 16 de outubro
de 1.995, passa a ter a seguinte redação:
“Também terão descontos especial de 80% (oitenta por cento)
sobre o valor do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) dos
lotes urbanos, aqueles que requererem a alienação, e o titulo definitivo de
propriedade dos imóveis no prazo de 90 (noventa) dias contados da
públicação desta Lei.”
Art. 3º - Ficam inalteradas as redações dos demais
artigos da Lei nº 287/95.
Art. 4º .. Esta Lei entra em vigor na data de sua
públicação, revogadas as disposições em contrário.
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 22 de Maio de 1.997.
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