| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2004 |
| Date | 2004-01-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAR GRATIFICAÇÃO MENSAL A PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 651 DE 30 DE JANEIRO DE 2004 “Dispõe sobre autorização Legislativa para pagar gratificação mensal a profissionais da saúde e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, JOAQUIM MATIAS VALADÃO, no uso de suas atribuições legais Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de gratificação mensal aos profissionais da área de saúde deste Município, ocupantes dos cargos de: Bioquímico, Chefe de Farmácia, Diretor de Saúde Pública, Técnico em Laboratório, Fiscal de Saúde, Odontólogo, Médico, Responsável Pela Contabilidade do Hospital Municipal, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Raios-X e Encarregado Geral de Arquivos. “Parágrafo Único - Os recursos necessários ao pagamento de que trata o caput deste artigo serão repassados pelo Ministério da Saúde, através do Sistema Único de Saúde , por meio dos Programas SAI/AIH (AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR), FAE (FATURAMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO) destinados ao pagamento da prestação de serviços de profissionais da área de saúde, cujas funções estão vinculadas ao Hospital Municipal, podendo ser complementado, se necessário, com recursos próprios do Município. Artigo 2º - Caso a União venha suspender o repasse mensal, cabe ao chefe do Poder Executivo definir como será viabilizado a continuidade dos pagamentos. CAMPINÁPOLIS; Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da dotação própria do Orçamento do Fundo Municipal de saúde, consignada no orçamento vigente. Artigo 4º —- A gratificação autorizada no artigo 1º desta Lei não será incorporada ao salário base de cada servidor para efeito de aposentadoria ou pensão. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se às disposições em contrário. CIPAL aneiro de 2004. CAMPINÁPOLIS,; Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso