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norma nº 651/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 651 / 2004
Date 2004-01-30
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAR GRATIFICAÇÃO MENSAL A PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 651 DE 30 DE JANEIRO DE 2004
“Dispõe sobre autorização Legislativa para pagar
gratificação mensal a profissionais da saúde e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE
MATO GROSSO, JOAQUIM MATIAS VALADÃO, no uso de suas
atribuições legais
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar o pagamento de gratificação mensal aos profissionais
da área de saúde deste Município, ocupantes dos cargos de:
Bioquímico, Chefe de Farmácia, Diretor de Saúde Pública,
Técnico em Laboratório, Fiscal de Saúde, Odontólogo,
Médico, Responsável Pela Contabilidade do Hospital
Municipal, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em
Raios-X e Encarregado Geral de Arquivos.
“Parágrafo Único - Os recursos necessários ao
pagamento de que trata o caput deste artigo serão repassados
pelo Ministério da Saúde, através do Sistema Único de Saúde
, por meio dos Programas SAI/AIH (AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO
HOSPITALAR), FAE (FATURAMENTO DE ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO) destinados ao pagamento da prestação de
serviços de profissionais da área de saúde, cujas funções
estão vinculadas ao Hospital Municipal, podendo ser
complementado, se necessário, com recursos próprios do
Município.
Artigo 2º - Caso a União venha suspender o
repasse mensal, cabe ao chefe do Poder Executivo definir
como será viabilizado a continuidade dos pagamentos.
CAMPINÁPOLIS;
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão a conta da dotação própria do Orçamento
do Fundo Municipal de saúde, consignada no orçamento
vigente.
Artigo 4º —- A gratificação autorizada no artigo
1º desta Lei não será incorporada ao salário base de cada
servidor para efeito de aposentadoria ou pensão.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se às disposições em
contrário.
CIPAL
aneiro de 2004.
CAMPINÁPOLIS,;
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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