norma nº 342/1997

om Prefeitura Municipal de Campinápolis ——————
LEI Nº 342 DE 16 DE JUNHO DE 1.997.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO — E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANU-
TENÇÃO E DESENVOLVIMENTO | DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZA-
ÇÃO DO MAGISTÉRIO”.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal
Bh de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
e Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 04
(quatro) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de
Educação (ou órgão equivalente).
b) um representante dos Professores e dos diretores das
escolas públicas do ensino fundamental;
e) um representante de pais de aluno; e
d) um representante dos servidores das escolas públicas
do ensino fundamental.
8 1º - Os membros do Conselho serão indicados por
seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funcões.
Lo Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
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8 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02
(dois) ano, vedada a recondução para o mandato subsequente.
83º - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição,
transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
IX - supervisionar a realização do Censo
Educacional Anual;
KI - examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos
recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária,
através de comunição escrita, por qualquer de seus membros, ou
+ pelo Prefeito.
Art. 8º - O conselho terá autonomia em suas
decisões.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 16 de Junho de 1.997.
JNIO
Prefeito Municipal
+ Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - o