| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2004 |
| Date | 2004-01-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º652 DE 30 DE JANEIRO DE 2004. “Autoriza o parcelamento/reparcelamento de débitos previdenciários e dá outras providências”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO |, Prefeito do Municípic de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: (Ret. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar parcelamento/reparcelamento da dívida existente com o Fundo Municipal de Previdência Social Previ-Camp, no montante de R$271,357,78 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e cingúenta e sete reais e setenta e cito centavos). S 1º - O Parcelamento de que trata este artigo, poderá ser feito em até 240 (duzentos e quarenta) meses. S 2º - O valor das parcelas será corrigido mensalmente pelo fator de O,5(meio por cento) de juros mais o índice da TR (Taxa de Referência). Art. 2º -— Durante a vigência do parcelamento, os orçamentos anuais da Prefeitura deverão constar, obrigatoriamente, recursos para atender o compromisso ora assumido. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ETE DO PREFEITO NICIPAL polis-MT, 30 eiro de 2004. CAMPINÁPOLIS jlf Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso