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norma nº 652/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 652 / 2004
Date 2004-01-30
Ementa"AUTORIZA O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id458

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º652 DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
“Autoriza o parcelamento/reparcelamento de débitos
previdenciários e dá outras providências”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO |, Prefeito do Municípic de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
(Ret. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar
parcelamento/reparcelamento da dívida existente com o Fundo
Municipal de Previdência Social Previ-Camp, no montante de
R$271,357,78 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e
cingúenta e sete reais e setenta e cito centavos).
S 1º - O Parcelamento de que trata este artigo, poderá ser
feito em até 240 (duzentos e quarenta) meses.
S 2º - O valor das parcelas será corrigido mensalmente pelo
fator de O,5(meio por cento) de juros mais o índice da TR
(Taxa de Referência).
Art. 2º -— Durante a vigência do parcelamento, os orçamentos
anuais da Prefeitura deverão constar, obrigatoriamente,
recursos para atender o compromisso ora assumido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ETE DO PREFEITO NICIPAL
polis-MT, 30 eiro de 2004.
CAMPINÁPOLIS jlf
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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