br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 653/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 653 / 2004
Date 2004-02-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id461

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 35

Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
“Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e,
dá outras providências”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO
Art. 1.º Fica reestruturado por esta Lei, o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
consoante aos preceitos e diretrizes emanados das
Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/2003, bem como
da Lei Federal n.º 9.717/98.
SEÇÃO ÚNICA
DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 2.º O Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Campinápolis/MT, será
reorganizado na forma de fundo contábil nos termos do
art. 71 da Lei Federal n.º 4.320/64, vinculado à
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Administração.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Previdência
Social dos Servidores de Campinápolis/MT, será
denominado pela sigla "PREVI-CAMP”, e se destina a
assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na
conformidade da presente Lei, prestações de natureza
previdenciária, em caso de contingências que
interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de
subsistência.
7
ERRA, CORTA. sam: 2001) e00s RR
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 3.º São segurados obrigatórios do PREVI-CAMP os
servidores ativos e inativos dos órgãos da
Administração Direta e Indireta, do Município de
Campinápolis/MT.
Parágrafo Único. Ao servidor ocupante, exclusivamente
de cargo em comissão declarado em Lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de - outro cargo
temporário ou de emprego público, “aplica-se o Regime
Geral de Previdência Social, conforme disposto no $S
13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4.º A filiação ao PREVI-CAMP será obrigatória, a
partir da publicação desta lei, para os atuais
servidores e para os demais, a partir de suas
respectivas posses.
Art. 5.º Perderá a qualidade de segurado aquele que
deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime
do PREVI-CAMP.
Parágrafo Único. A perda da qualidade de segurado
importa na caducidade dos direitos inerentes a essa
qualidade.
Art. 6.º Ao segurado que deixar de exercer,
temporariamente atividade que o submeta ao regime do
PREVI-CAMP é facultado manter a qualidade de
segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção,
o pagamento mensal das contribuições referente a sua
parte e a do Município.
FERA. CUNAA num 12001 2004 E
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo Único. O servidor efetivo da União,
Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios
disposição do Município de Campinápolis/MT, permanece
filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Ari hia São considerados dependentes do segurado,
para os efeitos desta lei:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o
filho não emancipado, de qualquer condição, desde que
não tenha atingido a maioridade civil ou inválido;
IL - Os pais; e
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição,
desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se
inválido.
S 1º A existência de daependente indicado em
qualquer dos incisos deste artigo exclui do
direito ao benefício os indicados nos incisos
subsequentes.
S 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso
I, mediante declaração escrita do segurado e desde
que comprovada à dependência econômica o enteado e o
menor que esteja sob sua tutela e desde que não
possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação.
S 3º Considera-se companheira ou companheiro a
pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável
com o segurado ou segurada.
S 4º Considera-se união estável aquela verificada
entre o homem e a mulher como entidade familiar,
(O
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
ERA CERTA. sam.2001/2004 4
CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
quando forem solteiros, separados judicialmente,
divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum,
enquanto não se separarem.
Art. 8.º A dependência econômica das pessoas
indicadas no inciso TI do artigo anterior é presumida,
a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão
comprova-la.
Art. 9.º A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
1 - para os cônjuges, pela separação judicial ou
divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela
anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença
judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação
ada união estável com o segurado ou segurada, enquanto
não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição,
ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos,
ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto,
neste caso, se a emancipação for decorrente de
colação de grau cientifico em curso de ensino
superior; e
IV - para os dependentes em geral:
pelo matrimônio;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
ir)
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 10. Os segurados e seus dependentes estão
obrigados à promover a sua inscrição no PREVI-CAMP e
que se processará da seguinte forma:
I - para o segurado, a qualificação perante o PREVI-
CAMP comprovada por documentos hábeis;
II - para os dependentes, a declaração por parte do
segurado, sujeita a comprovação da qualificação de
cada um por documentos hábeis.
Parágrafo Único. A inscrição é essencial à obtenção
de qualquer prestação, devendo o PREVI-CAMP fornecer
ao segurado, documento que a comprove.
Art. 11. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que
tenha feito sua inscrição e a de seus dependentes, a
estes será lícito promovê-la, para outorga das
prestações a quo fizerem jus.
CAPITULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO L
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUB-SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do
PREVI-CAMP serão aposentados:
Lw- por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas no art. 13:
al
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
a) a invalidez será apurada mediante exames médicos
realizados segundo instruções emanadas do PREVI-CAMP
e os proventos da aposentadoria serão devidos a
partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado
do serviço.
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na
data da posse ao PREVI-CAMP Sá era portador não lhe
conferirá direito à aposentadoria por invalidez,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
AT - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo
mínimo do dez anos de efetivo exercício no serviço
público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará
a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, sc homem, e cinquenta e cinco anos de
idade e trinta dec contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
S 1º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria,
por ocasião da sua concessão, serão consideradas as
remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência
de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/88, na forma
da lei.
s 2º & vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadorias aos
abrangidos pelo regime do PREVI-CAMP, ressalvados os
casos de atividades exercidas exclusivamente sob
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
condições especiai que prejudiquem a saúde ou a
integridade i definidos em lei federal
complementar.
S 3º Os requisitos de idade e de tempo de
contribuição serão reduzidos em cinco anos, em
relação ao disposto no art. 12, III, “a”, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil, nc ensino fundamenta! e médio.
as” 4º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada
a percepção de mais de uma aposentadoria.à conta do
regime previsto no art. 40 da Constituição Federal.
S 5º Para o cálculo dos valores proporcionais de
proventos a que se referem os incisos I, II e III
alínea “b” deste artigo, o provento corresponderá a
um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração
do servidor na data da concessão do benefício, por
ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se
mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez
permanente.
S 6º Todos os valores de remuneração considerados
para o cálculo do benefício previsto no S 1º, serão
devidamente atualizados, na forma da lei.
S 7º O servidor de que trata estc artigo que tenha
completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, e
que opte por permanecer em atividade fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no
IDOTSO 'TLs
À
FERA CERA som: cuo cousa
CAMPINAPODOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 13. O segurado, quando acometido de tuberculose
ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira,
hanseníase, paralisia irreversível] e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave,
estado avançado de doença de Paget (osteíte
deformante), síndrome da deficiência imunológica
adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base
conclusão da medicina especializada) ou quando
acidente do trabalho ou moléstia
o invalide para o serviço, terá
posentadoria integral.
SUB-SEÇÃO II
AUXÍLIO DOENÇA
Art. 14. O auxílio dcença será devido ao segurado que
ficar incapacitado para o exercício da função em gozo
de licença para tratamento de saúde, por mais de 30
(trinta) dias consecutivos, e corresponderá a
totalidade dos vencimentos.
S 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que
filiar-se ao PREVI-CAMP na data de sua posse e que já
seja portador de doença ou lesão invocada como causa
para concessão do benefício, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo dc progressãc ou
agravamento dessa doença ou lesão.
rá devido auxílio-doença ao segurado que
idente de qualquer natureza.
S 2º Se
sofrer ac
Art. 15: Durante os primeiros trinta dias
consecutivos de afastamento da atividade por motivo
de doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua
remuneração.
4
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
S 1º Cabe ao município promover o exame médico e o
abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta
dias de afastamento.
s 2º Quando a incapacidade ultrapassar sessenta dias
consecutivos, o segurado será submetido à perícia
médica do PREVI-CAMP.
S 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma
doença dentro de sessenta dias contados da cessação
do benefício anterior, o município fica desobrigado
do pagamento relativo aos trinta primeiros dias de
afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e
descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
S 4º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se
do trabalho durante trinta dias, retornando à
atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar
a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno,
fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo
afastamento.
Art. 16. O segurado em gozo de auxílio-doença está
obrigado, independentemente de sua idade e sob pena
de suspensão do benefício, a submeter-se a exame
médico a cargo do PREVI-CAMP,' e se for co caso a
processo de readaptação profissional.
Art. 17. O segurado em gozo de auxílio-doença
insuscetível de recuperação para sua atividade
habitual, deverá submeter-se a processo de
rcadaptação profissional para exercício de outra
atividade, não cessando o benefício até que seja dado
como habilitado para o desempenho de nova atividade
que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado
não recuperável, seja aposentado por invalidez.
KA
FRA, CERGA, sam: 2001/2004 MR
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 18. O auxílio-doença cessa pela recuperação da
capacidade para o trabalho e pela transformação em
aposentadoria por invalidez.
SUB-SEÇÃO III
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 19. O salário-família será devido, mensalmente,
aos segurados que tenha renda bruta mensal igual ou
inferior ao teto definido para este benefício no
Regime Geral de Previdência Social -— RGPS, na
proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados, de qualquer condição, de até quatorze
anos ou inválidos.
S 1º Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos
terão direito ao salário-família.
S 2º As cotas do salário-família, pagas pelo
município, deverão ser deduzidas quando do
recolhimento das contribuições sobre a folha de
pagamento.
Art. 20. O pagamento do salário-família! será devido a
partir da data da apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado, estando condicionado à apresentação anual
de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação
de frequência à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo Único. O valor da cota do salário-família
por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo
definido pelo RGPS.
Art. 21. A invalidez do filho ou equiparado maior qe
quatorze anos de idade deve ser verificada em exame
médico-pericial a cargo do PREVI-CAMP.
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 22. Em caso de divórcio, separação judicial ou
de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente
caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-
família passará a ser pago diretamente aquele a cujo
cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa,
Se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. pra PR [6) direito ao salário-família cessa
automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês
seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze
anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês
seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou
equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da
cessação da incapacidade; ou
Iv — pela perda da qualidade de segurado.
Art. 24. O salário-família não se incorporará, ao
subsídio, à remuneração ou ao benefício, para
qualquer efeito.
SUB-SEÇÃO IV
DO SALÁRIO MATERNIDADE
x
Art. 25. Será devido salário-maternidade à segurada
gestante, durante cento e vinte dias consecutivos,
com início vinte e oito dias antes e término noventa
e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na
forma prevista no S 1º.
S 1º Em casos excepcionais, os veríodos de repouso
anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de
mais duas semanas, mediante inspeção médica.
O
PRA CE Paco. 2004/2004
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78830-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso .
Prefeitura Municipal de Campinápolis
a
S 2º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada
tem direito aos cento e vinte dias previstos neste
artigo.
Em caso de aborto 'riminos comprovadc
ante atestado médico, a erá direito ao
"io-maternidade correspondente a dui semanas.
O salário-maternidade consistirá de renda mensal
igual a remuneração da segurada, acrescido do 13º
proporcional correspondente a 4/12, pago na última
26. O início do afastamento do trabalho da
segurada será determinado com base em atestado
médico.
S 1º O atestado deve indicar, além dos dados médicos
necessários, os períodos a que se referem o art.
seus parágrafos, bem como a data do afastamento
trabalho.
S 2º Nos meses de início e término do salário-
maternidade da segurada, o salário-maternidade será
proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
S 3º O salário-maternidade não pode ser acumulado com
benefício por incapacidade.
Ss 4º Quando o parto ocorrer sem acompanhamerto
médico, o atestado será fornecido pela junta médica
do PREVI-CAMP.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
<a
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 27. A pensão por morte será calculada na
seguinte forma:
T - ao valor da totalidade dos proventos do servidor
falecido, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de
que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento
da parcela excedente a este limite, caso aposentado à
data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência socia- de
que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento
Ca parcela excedente a este limite, caso em atividade
na data do óbito.
Ss 1º A importância total assim obtida será rateada em
partes iguais entre todos os dependentes com direito
a pensão.
S 2º Será concedida pensão provisória por morte
presumida do segurado, nos seguintes casos:
,I - sentença declaratória de ausência,
autoridade judiciária competente; e
expedida por
TI - desaparecimento em acidente, desaslre ou
catástrofe.
Ss 3º A pensão provisória será transformada em
definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve
ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores
recebidos, salvo má-fé.
À
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
vs
E
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
S 4º Não fará jus a vensão o dependente condenado por
prática de crime doloso de que tenha resultado a
morte do segurado.
Art. 28. A pensão por morte será devida aos
dependentes a contar:
I - do dia do óbito;
II -—- da data da decisão judicial, no caso de
declaração de ausência; ou
1 -— da data da ocorrência do desaparecimento do
II e
segurado por motivo de acidente, desastre ou
a
tástrofe, mediante prova idônea.
q
Art. 29. Os pensionistas inválidos ficam obrigados,
tanto para concessão como para cessação de suas
quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos
determinados pelo PREVI-CAMP,
Parágrafo único. Ficam dispensados dos exames
referidos neste artigo os pensionistas inválidos que
atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
Art. 30. A parcela de pensão de cada dependente
extingue-se com a perda da qualidade de dependente na
forma do art. 9º.
Art. 31. Toda vez que se extinguir uma parcela de
pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na
forma do S 1º, do art. 27, em favor dos pensionistas
remanescentes.
Parágrafo Único. Com a extinção da quota do último
pensionista, extinta ficará também a pensão.
SUB-SEÇÃO II
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
GA
PERA CERTA. om: com eoos é
CAMPINÁPOLIS,
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 32. [O] auxílio-reclusão consistirá numa
importância mensal igual a totalidade dos vencimentos
percebidos pelo segurado, concedida ao conjunto de
seus dependentes, desde que a renda bruta mensal
igual ou inferior ao teto definido para este
benefício no Regime Geral de Previdência Social, que
esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não
perceba remuneração dos cofres públicos.
S 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes
iguais entre os dependentes do segurado.
S 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data
em que [o) segurado preso deixar de perceber
remuneração dos cofres públicos.
S 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício
será restabelecido a partir da data da recaptura ou
da recapresontação à prisão, nada sendo devido aos
seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido
e pelo período da fuga.
S 4º Para a instrução do processo de concessão deste
benefício, além da documentação que comprovar a
condição de segurado e de dependentes, serão
exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da
remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em
razão da prisão; e,
II — certidão emitida pela autoridade competente
sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o
respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o
pagamento da remuneração correspondente ao período em
ue esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
d
[=
o
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período
de gozo do benefício deverá ser restituído ao PREVI-
CAMP pelo segurado ou por seus dependentes,
aplicando-se os juros e índices de correção
incidentes no ressarcimento da remuneração.
S 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que
couberem, as disposições atinentes à pensão por
morte.
S 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o
benefício será transformado em pensão por morte.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 33. O abono anual será devido àâquele que,
durante o ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade,
auxílio-reclusão ou auxílio-doença pagos pelo RPPS.
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput será
proporcional em cada ano ao número de meses de
benefício pago pelo RPPS, em que cada mês
corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor
do benefício do mês de dezembro, exceto quando o
benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor
será o do mês da cessação.
Art. 34. É assegurado o reajustamento dos benefícios
para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 35. O tempo de contribuição federal, estadual ou
municipal será contado para efeito de aposentadoria .
Art. 36. É vedada qualquer forma de contagem de tempo
de contribuição fictício.
(À
FRRRA CEREM. nam. 2004/2004 ARE
CAMPINÁPOLIS jjj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 37. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da
Constituição Federal, à soma total dos proventos de
inatividade, inclusive quando decorrentes da
cumulação de cargos ou empregos públicos, bem como
de outras atividades sujeitas a contribuição para o
regime geral de previdência social, e ac montante
resultante da adição de proventos de inatividade com
remuneração ae cargo acumulável na forma da
Constituição Federal, cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
eletivo.
Art. 38. Além do disposto nesta Lei, o PREVI-CAMP
observará, no que couber, os requisitos e crilérios
fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 39. Para efeito do benefício de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade
privada, rural cu urbana, hipótese em que os diversos
regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, nos termos do S 9º, do art. 201 da
Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos
na lei 9.796/99.
Parágrafo Único. Os servidores municipais
contemplados pelo art. 3º desta lei, receberão do
órgão instituidor (PREVI-CAMP), todo o provento
integral da aposentadoria, independente do órgão de
origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso
de cada servidor, como compensação financeira.
Art. 40. As prestações, concedidas aos segurados ou a
seus dependentes, salvo quanto a importâncias devidas
ao próprio PREVI-CAMP & aos descontos autorizados por
Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento
reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto
de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno
direito qualquer venda ou cessão e a constituição de
6/9)
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes
irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva
percepção.
Art. 41. O pagamento dos benefícios em dinheiro será
efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente,
salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou
impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando
“se fará a procurador, mediante autorização expressa
do PREVI-CAMP que, todavia, poderá negá-la quando
considerar essa representação inconveniente.
Art. 42. Os benefícios assegurados às pesscas
abrangidas, quando não reclamados, prescreverão, no
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data em que
forem devidos, e os valores a eles correspondentes,
serão vertidos em favor do Instituto.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 43. A receita do PREVI-CAMP será constituída, de
modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos,
definida pelo S 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11%
(onze por cento) calculada sobre a remuneração de
contribuição;
II -—- de uma contribuição mensal dos segurados
inativos e dos pensionistas definida na avaliação
atuarial iqual a 11% (onze por cento), calculada
sobre a parcela dos proventos e das pensões que
superarem cinquenta por cento do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime gera. de
17
CAMPINÁPOLIS já
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
orevidência social de que trata o rt. 201 da
Constituição Federal;
111 “> de uma contribuição mensal do Município,
incluídas suas autarquias e fundações, definida na
reavaliação atuarial igual a 14,91% (quatorz
inteiros e noventa e décimos por cento) calculada
sobre a remuneração de contribuição dos segurados
ativos;
IV - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais
sujeitos a regime de orçamento próprio, igual ã
fixada para o Município, calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados
obrigatórios;
v - de uma contribuição mensal dos segurados que
usarem da faculdade prevista no art. 6º,
correspondente a sua própria contribuição, acrescida
da contribuição correspondente à do Município;
VI - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIT - pelas doações, legados e rendas eventuais;
VIIT - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
,1IX - dos valores recebidos a título de compensação
Financeira, em razão do S 9º do art. 201 da
Constituição Federal.
Art. 44. Considera-se remuneração de contribuição,
para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária
devida ao segurado a título remuneratório velo
exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescido
das vantagens permanentes, décimo terceirc
vencimento, proventos de aposentadoria e pensão;
47
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
S 1º Exclui-se de descontos referidos neste artigo,
gratificação de férias, horas extras e vantagens
temporárias.
S 2.º O Salário-Família não está sujeito, em hipótese
alguma, a qualquer desconto pelo PREVI-CAMP.
Art. 45. Em caso de acumulação de cargos permitida em
Lei, a remuneração de contribuição para os efeitos
desta Lei, será a soma das remunerações percebidas.
Parágrafo Único. So servidor titular de cargo
efetivo, ocupante de cargo em comissão, ou detentor
de mandato eletivo, a contribuição mensal será
calculada, somente sobre a remuneração do cargo
efetivo.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 46. A arrecadação das contribuições devidas ao
PREVI-CAMP compreendendo o respectivo desconto e seu
recolhimento, deverá ser realizada observando-se as
seguintes normas:
1 - aos setores encarregados de efetuar o pagamento
dos servidores ativos e inativos dos órgãos
municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, a
importância de que trata o inciso I do art. 43;
II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados,
recolher ao PREVI-CAMP ou a estabelecimentos Ge
crédito indicado, até o dia 30 (trinta) do mês
subsequente, a importância arrecadada na forma do
item anterior, Juntamente com as contribuições
previstas no inciso II, do art. 43, conforme o caso.
Parágrafo Único. O Poder Executivo e Legislativo,
suas autarquias e fundações encaminharão
47
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
vis
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
mensalmente ac PREVI-CAMP relação nominal dos
segurados, com os respectivos subsídios,
remunorações e valores de contribuição.
Art. 47. O não-recolhimento das contribuições a que
se refcrem os incisos T e II do art. 43 desta Lei, no
prazo estabelecido no inciso TT do artigo anterior,
ensejará o pagamento de juros moratórios à razão de
1% (um por cento) ao mês, não cumulativo.
Art. 48. O segurado que se valer da faculdade
prevista no rt. 6.º fica obrigado a recolher
mensalmente, na rede bancária, mediante boleto
bancário emitido pelo PREVI-CAMP, as contribuições
devidas.
Art. 49. As cotas do salário-família, salário
maternidade, auxílio doença e auxílio reclusão, serão
pagas pelo Município de Campinápolis, mensalmente,
junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se
a compensação quando do recolhimento das
contribuições ao PREVI-CAMP.
SUB-SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 50. O PREVI-CAMP poderá a qualquer momento,
requerer dos Órgãos do Município, quaisquer
documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de
apurar irregularidades nas incidências dos encargos
previdenciários previstos no plano de custeio.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
(49
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Camplinápolis - Mato Grosso
vaêy
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 51. As importâncias arrecadadas pelo PREVI-CAMP
são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter
aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo
nulos de pleno direito os atos que violarem este
preceito, sujeitos os seus autores às sanções
estabelecidas na legislação pertinente, além de
outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 52. Na realização de avaliação atuarial inicial
e na reavaliação em cada balanço por entidades
independentes legalmente habilitadas, devem ser
observadas as normas gerais de atuária e os
parâmetros discriminados no anexo 1 da Portaria MPAS
n.º 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS
n.º 3385 de 14/09/2001.
SEÇÃO II
; DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 53. As disponibilidades de caixa do PREVI-CAMP,
ficarão depositadas em conta separada das demais
disponibilidades do Município e aplicadas nas
condições de mercado, com observância das normas
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 54. A aplicação das reservas se fará tendo em
I - segurança quanto a recuperação ou conservação do
valor real, em poder aquisitivo, do capital
investido, bem como ao recebimento regular dos juros
previstos para as aplicações de renda fixa e
variável;
IT - a obtenção do máximo de rendimento compatível
com a segurança e grau de liquidez;
Parágrafo Único. É vedada a aplicação das
disponibilidades de que trata O “caput” em:
4), NA
RA tom TE.
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
vais
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
T - títulos da dívida pública estadual e municival,
bem como em ações e outros papéis relativos às
empresas controladas pelo respectivo ente da
Federação;
- empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados
ao poder público, inclusive a suas empresas
troladas.
Art. 55. Para alcançar os objetivos enumerados no
artigo anterior, o PREVI-CAMP realizará as operações
em conformidade com a política adotada por um Comité
de Investimentos.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 56. O orçamento do PREVT-CAMP evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamental
observado o plano plurianual e a Lei de diretrizes
orçamentárias e os princípios da universalidade e do
equilíbrio.
Parágrafo Único. O Orçamento do PREVI-CAMP observará,
na sua elaboração e na sua execução, Os padrões e as
normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 57. A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício das suas funções de controle
orévio, concomitante e subsequente o de informar,
inclusive de apropriar e apurar os custos dos
serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
objetivos, bem como, interpretar e analisar os
resultados obtidos.
Art. 58. A escrituração contábil
método das partidas dobradas.
será feita velo
Ss 1.º A contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Ss 2.º Entende-se por relatórios de gestão, [o]
balancete mensal de receitas e despesas do PREVI-CAMP
e demais demonstrações exigidas pela administração e
pela legislação pertinente.
Ss 3.º As demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a contabilidade geral do
município.
Art. 59. O PREVI-CAMP observará ainda o registro
contábil individualizado das contribuições de cada
servidor e do ente estatal, conforme diretrizes
gerais.
Art. 60. A escrituração do Fundo Contábil de que
trata esta lei, deverá obedecer às normas e
princípios contábeis previstos na Lei n.º 4.320, de
17 de março de 1964, e alterações posteriores e as
normas emanadas da Portaria MBAS n.º 4.992/99.
SEÇÃO III
DA DESPESA
Art. 61. Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária autorização orçamentária, e não poderá
ultrapassar o limite estabelecido no S$ 3º do art. 27
da Portaria MPAS n.º 4.992/99.
, Parágrafo Único. Para os casos de insuficiências e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
créditos adicionais suplementares = especiais,
autorizados or Leci e abertos por decretos do
executivo.
Art. 62. A despesa do PREVI-CAMP se constituirá de:
I = pagamento de prestações de natureza
previdenciária;
Ii = pagamento de prestação de natureza
administrativa.
SEÇÃO IV
DAS RECEITAS
Art. 63. A execução orçamentária das receitas se
processará, através da obtenção do seu produto nas
fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 64. A organização administrativa do PREVI-CAMP
compreenderá os seguintes órgãos:
1 - Conselho Curador, com funções de deliberação
superior;
II - Conselho Fiscal, com função de fiscalização
de recursos.
SUB-SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS
0)
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E)
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 65. Comvõem o Conselho Curador do PREVI-CAMP os
seguintes membros: 02 (dois) representantes do
Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e
06 (seis) representantes dos Segurados, sendo dois
suplentes.
Ss 1º Os membros do Conselho Curador, representantes
do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos
Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes
dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores
municipais, por eleição, garantida participação de
servidores inativos.
S 2º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de
02 (dois) anos, permitida a recondução em 50%
(cinquenta por cento) de cada representação de seus
membros.
S 3º O Presidente do Conselho Curador será escolhido
entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano
vedada a reeleição.
Art. 66. O Conselho Curador se reunirá sempre com à
+otalidade de scus membros, pelo menos, três vezes ao
ano, cabendo-lhe especificamente:
+
I - elaborar seu regimento interno;
IT - eleger o seu presidente;
11T - decidir sobre qualquer questão administrativa e
financeira que lhe seja submetida pelo Conselho
Fiscal;
1V - julgar os recursos interpostos das decisões do
Conselho Fiscal;
(2
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
a]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
V - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes
a introduzir modificações na presente Lei, bem como
resolver os casos omissos.
Parágrafo Único. As deliberações do Conselho Curador
serão promulgadas por meio de Resoluções.
Art. 67. A função de Secretário do Conselho Curador
será exercida por um servidor efetivo do quadro da
Prefeitura Municipal.
Art. 68. Os membros do Conselho Curador, nada
perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 69. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente
bimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que
convocada por seu Presidente, cabendo-lhe
especificamente:
- elaborar seu regime interno;
II - eleger seu presidente;
III - acompanhar a execução orçamentária do PREVI-
CAMP;
Iv -— julgar os recursos interpostos por segurados e
dependentes dos despachos atinentes a processos de
benefícios.
Ss 1º Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco)
membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois)
suplentes, eleitos dentre os servidores municipais,
para mandato de 02 (dois) anos.
S 2º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido
entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano
vedada a reeleição.
67)
CAMPINÁPOLIS jj A
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
(6 mo
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
S 3º Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão
pelo desempenho do mandato.
SEÇÃO II -
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 70. A administração do fundo contábil de que
trata esta lei, será de responsabilidade da
Secretaric Municipal de Administração, a quem
incumbirá a obrigação de adotar as medidas
necessárias ao seu perfeito funcionamento.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 71. Os segurados do PREVI-CAMP e respectivos
dependentes, poderão recorrer ao Conselho Fiscal,
dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que
forem notificados, das decisões do Prefeito
Municipal, denegatórias de prestações.
Art. 72. Aos servidores do PREVI-CAMP é facultado
recorrer ao Conselho Curador, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, das decisões do Secretário Municipal
de Administração que considerarem lesivas a seus
direitos.
Art. 73. O Secretário Municipal de Administração, bem
como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao
Conselho Curador, dentro de 30 (trinta) dias contados
da data em que delas tomarem conhecimento, das
decisões do Conselho Fiscal com as quais não se
conformare
Art. 74. Os recursos deverão ser interpostos perante
o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser,
desde logo, acompanhados das razões e documentos que
os fundamentem.
REA, (CERA A sam: 2001 :2004
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 75. Os recursos não terão efeito suspensivo,
salvo se, em face dos interesses, assim o determinar
o próprio órgão recorrido.
Parágrafo Único. O órgão recorrido poderá reformar
sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em
que este deixará de ser encaminhado à instância
superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 76. São deveres e obrigações dos segurados:
1 -— acatar as decisões dos órgãos de direção do
PREVI-CAMP;
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os
cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - dar conhecimento à direção do PREVI-CAMP d
irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir
providências que julgarem necessárias;
IV - comunicar ao PREVI-CAMP qualquer alteração
necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas
que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo Único. O segurado que se valer da faculdade
prevista no art. 6.º, fica obrigado a recolher suas
contribuições e débitos, mensalmente, na rede
bancária, mediante boleto bancário emitido pelo
PREVI-CAMP.
Art. 77. O segurado pensionista terá as seguintes
obrigações:
Mo
PRA CERA sam: com cova SR
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Pro
O]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
- acaLlar as decisões dos órgãos de direção do
PREVT-CAMP;
II - apresentar, anualmente, cm janeiro, atestado de
vida e residência do grupo familiar beneficiado por
esta lei;
;TII —- comunicar por escrito ao PREVI-CAMP as
( alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de
assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que
forem solicitados pelo PREVI-CAMP.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 78. Observado o disposto no art. 4º da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é
assegurado o direito de opção pela aposentadoria
voluntária com proventos calculados de acordo com o
art. 12, SS “1º e 6º, desta Lei, âquele que tenha
incressado regularmente em cargo efetivo na
Administração Pública Municipal direta, autárg ica e
fundacional, até a data de publicação daquela Fmenda,
quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homen, e
quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo
em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo,
à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se
mulher; e
GA,
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
a
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
b) um período adicional de contribuição equivalente a
vinte por cento do fempo que, na data de publicação
daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínca a deste inciso.
S$ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir
as exigências para aposentadoria na forma do caput
terá os seus proventos de inatividade reduzidos para
cada ano antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos pelo inciso TIT, alínea “a” e Ss 3º do
art. 12 desta Lei, na seguinte proporção:
I — três inteiros e cinco décimos por cento, para
aquele que completar as exigências para aposentadoria
na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
- cinco por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput a
partir de 1º de janeiro de 2006.
S 4º O professor, que, até a data de publicação da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 ce dezembro de
1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na
forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço
exercido até a publicação daquela Emenda contado com
o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de
vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério, observado o disposto no $S 1º.
S 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha
completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas no caput, e que opte por
permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para
9
CAMPINÁPOLIS,;
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
aposentadoria compulsória contidas no inciso II do
art. 12 desta Lei.
S 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este
artigo aplica-se o disposto no art. 40, S 8º, da
Constituição Federal.
Art. 79. Observado o disposto no art. 35, desta lei,
o tempo de serviço considerado pela legislação
vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até
que a lei federal discipline a matéria, será contado
como tempo de contribuição.
Art. 80. Ressalvado [o direito de opção à
aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12
ou pelas regras estabelecidas pelo art. 77 desta Lei,
o servidor que tenha ingressado no serviço público
até a data de ublicação desta Emenda poderá
aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as
reduções de idade e tempo de contribuição contidas no
Ss 3º do art. 12 desta lei, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e
trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço
público; e
V - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo
tercício no cargo em que se der a aposentadoria.
E
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo Único. Os proventos das aposentadorias
concedidas conforme este artigo serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade,
na forma da lei, observado o disposto no art. 37, RT,
da Constituição Federal.
Art. 81. É assegurada a concessão, a qualquer tempo,
de aposentadoria aos servidores públicos, bem como
pensão aos seus dependentes, que, até a data de
publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003,
tenham cumprido todos os requisitos para obtenção
desses benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
S 1º O servidor de que trata este artigo que opte por
permanecer em atividade tendo completado as
exigências para aposentadoria voluntária e que conte
com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição,
se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem,
fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta
lei.
Ss 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida
aos servidores públicos referidos no caput, em termos
integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição
já exercido até a data de publicação da Emenda
Constitucional de que trata este artigo, bem como as
pensões ce seus dependentes, serão calculados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a
concessão desses benefícios ou nas condições da
legislação vigente.
Art. 82. Observado o disposto no rt. .3t; Rly da
Constituição Federal, os proventos de aposentadoria
(8
FRA, CURA sam: 2001/2004
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Ea
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e
as pensões dos seus dependentes, em fruição na data
de publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003,
bem como os proventos de aposentadoria dos servidores
e as pensões Gos dependentes abrangidos pelo artigo
anterior, serão revistos na mesma proporção e “na
mesma data, sêmpre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma da
lei.
Art. 83. Os regulamentos gerais de ordem
administrativa do PREVI-CAMP e suas alterações, serão
baixados pelo Conselho Curador.
Art. 84. Fica homologado oc relatório técnico sobre os
resultados da reavaliação atuarial, realizado em
janeiro/2004, que faz parte integrante da presenLe
Lei.
Art. 85. Fica extinta a Autarquia Municipal regulada
pela Lei Municipal n.º 622/2003, passando seus bens,
direitos, e obrigações a integrar o ativo e o passivo
do Município de Campinéápolis, vinculados ao PREVI-
CAMP, mantida sua afetação para a finalidade
previdenciária.
BEE, 86. Ficam transferidos para a Secretaria
Municipal de Administração os arquivos e bancos de
dados da Autarquia ora extinta.
Art. 87.º O Balanço da Autarquia extinta pelo art. 85
desta lei, deverá ser encerrado na data da publicação
desta Lei.
FRA CERTA, sem: evo cousa
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 88. Os membros dos Conselhos Curador e Fiscal
cleitos na vigência da Lei Municipal n.º 622/2003, de
08 de abril de 2003, terão seus mandatos prorrogados
por 02 (dois) anos, contados da data de publicação
desta lei.
Art. 89. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial, no valor do recurso
orçamentário disponível na autarquia extinta por esta
lei, que serão utilizados no delineamento do
orçamento do Fundo Contábil criado por esta lei.
Art. 90. Fica homologado o termo de vinculação a
contrato de prestação de serviços técnicos de
operacionalização dos Regimes Próprios de Previdência
Social, firmado com a Associação Matogrossense dos
Municípios -— AMM, mediante :S ao programa AMM-
PREVI.
Art. 91. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar termo de confissão de dívidas com o PREVT-
CAMP, referente às contribuições previdenciária dos
servidores efetivos, não recolhidas até a competência
dezembro/2003.
Art. 92. Esta Lei entra cem vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal n.º 622/2003, de 08 de
abril de 2003.
em Campinápolis,
FERA, CERTA, sam. 2001/2004
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

open original →