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norma nº 654/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 654 / 2004
Date 2004-02-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id463

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 654 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de
Assuntos extraordinários e dá outras providências.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no âmbito da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis,
Estado de Mato Grosso, a Secretaria Municipal de
Assuntos Extraordinários.
Parágrafo Único. O cargo de Secretário Municipal de
Assuntos Extraordinários, será provido em comissão de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. o Bo Secretário Municipal de Assuntos
Extraordinários, incumbe dentre outras atividades:
T assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos
relacionados a decretação de emergência ou calamidade
pública;
Ii -— responder pelo Fundo Municipal de Previdência
Social dos servidores de Campinápolis/MT - PREVI-CAMP;
III — adotar as medidas administrativas necessárias
para sclução de sinistros advindos dos casos fortuitos
e de força maior;
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
IV - desenvolver estudos visando implantar novas
atividades econômicas na circunscrição territorial do
município.
Art. 3º. rica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial, por anulação de dotação nos
termos do inciso Ill do art. 43 da Lei Federal n.º
4.320/64, para delinear a unidade orçamentária da
secretaria criada por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis, Estado
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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