| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 2004 |
| Date | 2004-02-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 463 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 654 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Assuntos extraordinários e dá outras providências.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, a Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários. Parágrafo Único. O cargo de Secretário Municipal de Assuntos Extraordinários, será provido em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. Art. o Bo Secretário Municipal de Assuntos Extraordinários, incumbe dentre outras atividades: T assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados a decretação de emergência ou calamidade pública; Ii -— responder pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Campinápolis/MT - PREVI-CAMP; III — adotar as medidas administrativas necessárias para sclução de sinistros advindos dos casos fortuitos e de força maior; Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso CAMPINÁPOLIS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IV - desenvolver estudos visando implantar novas atividades econômicas na circunscrição territorial do município. Art. 3º. rica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, por anulação de dotação nos termos do inciso Ill do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, para delinear a unidade orçamentária da secretaria criada por esta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis, Estado CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso