norma nº 347/1997

Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 347 DE 03 DE JULHO DE 1.997.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
MATO GROSSO PARA O PERÍODO DE
1.998/2001.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ESTADO DE MATO GROSSO, SR. SEBASTIÃO ANTONIO DA
COSTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Plano Plurianual do Município de
Campinápolis, para o periodo de 1.998 à 2.001, constituído pelos anexos
integrantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual.
Artigo 2º - Os valores constantes dos quadros anexos,
serão atualizados por ocasião da elaboração dos Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária, podendo o Executivo aumentar ou diminuir
as metas físicas a fim de compatibilizar as despesas orçadas com as receitas
estimadas, em cada exercício.
Artigo 3º - Integrarão a Lei do Plano Plurianual os
seguintes demonstrativos;
1- O sumário geral por Órgão/Unidade Orçamentária, para
o período do Plano, evidenciando o saldo para a viabilização das despesas de
expansão, na forma dos anexos integrantes desta Lei;
. IH - A discriminação das metas e seus custos por
Orgãos/Unidades para o período a que se refere o Plano evidenciando o nível
atual, sendo que o incremento será projetado anualmente pelo que determinar
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Primeiro - Considera-se despesas de manutenção
as despesas correntes e de Capital necessárias a continuidade das ações
governamentais.
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo Segundo - Considera-se despesas de expansão
aquelas necessárias a implantação de novas metas a serem projetadas ou
incrementos ao nível atual.
Artigo 4º - As alterações desta Lei somente poderão ocorrer
mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indique os
recursos que as viabilizem, assim admitindo:
I-- Os provonientes da anulação total e parcial das metas
consignadas nesta Lei do Plano, que perfaçam valores financeiros equivalentes
à meta proposta;
II - Os provenientes de novas operações de crédito.
Artigo 5º - O Plano Plurianual do Município de
Campinápolis Estado de Mato Grosso para o período de 1.998/2001, será
corrigido monetariamente pelo valor da UFIR (Unidade Fiscal de Referencia)
ou outro indice que venha a substitui-lo determinado pelo Governador Federal.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
públicação, revogado-se as em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 03 de Julho de 1.997.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal