norma nº 348/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEIN 348 DE 03 DE JULHO DE 1,997
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXER-
CÍCIO DE 1.998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração do Exercício de
1.998 e do Plano Plurianual do de 1.998 à 2.00.
Art. 2º - Serão Políticas globais do Governo Municipal,
para definição de metas e prioridades da Administração Municipal, consoante
estipula a Lei Orgânica Municipal, as seguintes;
1- O Resgate da dívida social;
E - O Desenvolvimento da Econômia do Município;
EH - A modernização do Aparelho Institucional.
Art, 3º - São gastos municipais os destinados a aquisição de
bens e serviços para cumprimentos dos objetivos do município e seus
compromissos de natureza social c financeira.
Parágrafo Unico - Os gastos municipais os destinados por
sereviços e obras mantidas ou realizadas ou realizadas pelo município
considerado;
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+
Ed
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E - A carga de trabalho estimada para o execício de 1.998;
HE. Os fatores conjunturais que passam efetuar a
produtividade dos gastos;
HE - A receita do serviço, quando este for remuncrado;
EV - A projeção nos gastos de pessoal localizado no serviço
com base na política salarial do governo federal e na estabelecida pelo governo
municipal para seus servidores;
V - A importância das obras e administração para os
administradores;
VE - O retorno do valor aplicado na execução de obras;
VI - O patrimônio do munípio, sua divida e seus encargos;
Art. 4º - O orçamento Anual do Município consignará
obrigatóriamente;
E - Os recursos destinados ao pagamento da divida
municipal e seus serviços;
EH - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o que
dispõe o Árt. 100 e 88, da Constituição Federal:
HI - Recursos para pagamento de pessoal é seus encargos;
EV - Recursos complementares municipais a Assistência
Técnica Extensão Rural de acordo com o disposto no art. 210 da Lei Orgânica
Municipal
V Recursos necessário a implantação do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente de acordo com o que dispões a Lei
Municipal 104/90.
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VI - Recusos destinados a Previdência Municipal;
Art. 8º - Constituem receitas do Mumicípio as provenientes
de;
E tributos de sua competência;
HE - atividades econômicas, que por conveniência vier a
executar,
FE - transferências por força de mandamento constitucional
ou de convênio firmados;
com vencimento fora do
EV - empréstimos financeiros,
exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
V - empréstimo por antecipação
Art. 6º - À estimativa do govemo considera;
E- Os fatores conjunturais que possam vir a mfluenciar a
produtividade de cada fonte;
* Ti A carga de trabalho estimada para o serviço quando este
for remunerado;
HE - Os fatores que influenciam as arrecadações dos
impostos, das taxas e das contribuições de melhoria:
IV. As alterações da Legislação Tributária.
Art. PO Poder lixecutivo fica obrigado a arrecadar todos
os tributos de sua competência, especialmente a contribuição de melhoria
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$1- O cálculo para o lançamento, cobrança « arrecadação
da contribuição de melhoria será amplamente divulgado.
$2- O poder Executivo fica obrigado a diminuir o volume
da divida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 8º - À legislação tributária será revista e atualizada para
o exercicio de 1.998,
Art. 9º - O Poder Executivo fica obrigado a promover a
modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
Art. 10º - As receitas oriundas de atividades econômicas
terão suas fontes revisadas c atualizadas, considerando-se os fatores
conjunturais o sociais que possam influenciar as suas respectivas
produtividades.
Art, 11º - O Chefe do Executivo Municipal executará com
prioridades, as seguintes ações delineadas para cada setor, assim elencadas;
E- Administração, Planejamento e Wimanças;
a) - revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada
espécie tributária:
b) - profissionalizar, tremar ce valorizar o servidor,
desenvolvendo o seu potencial criativo e transformador;
c) - adequar o modelo administrativo as propriedades do
Municipal;
d) - conferir austeridade e racionalidade aos gastos
públicos;
£) - atualização da remuneração dos servidores municipais:
f) - aquisição de equipamentos, móveis e utensílios:
2) - arrecadação do imposto originário do IPTU,
escrituração dos lotes Urbanos e Cobrança da taxa de limpeza pública;
h) - arrecadação para contribuição de melhorias;
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1) - implantar sistema de informação, de modo e garantir o
acompanhamento, controle, avaliação e transparência nos negócios públicos.
Wi - Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
a) - construção de unidade escolares para atender ao
crescimento da demanda na área de competência municipal, da pré-escola e do
ensino fundamental:
b) - manutenção dos serviços conveniados de distribuição
de merenda escolar,
c) - reciclagem e treinamento do magistério;
d) - reforma de predios, móveis e utensílios das escolas
municipais;
e) - construção de um Crinásio de Esportes;
f) - aquisição de um micro-ônibus para transporte
delegações esportivas e/ou transportes escolares;
2) - ampliação do Estádio de futebol e manutenção:
k) - convênio para manutenção de creches;
1) - construção de parques infantis;
<j)) - construção e/ou reforma de Escolas Estaduais
Municipais (convênios),
HI - SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
a) - construção de um abrigo para idoso, +
b) - ampliação das instalações e aquisição de equipamentos
para o Hospital municipal de Campinápolis; '
c) - construção de uma lavanderia pública Municipal,
d) - construção de um matadouro público Municipal:
IV - Econômico e Transportes;
a) - abertura e melhoramento das estradas municipais com
cascalhamento, construção e/ou melhoria de pontes, cortes « sinalização:
b) - melhoramento c ampliação da frota Rodoviária
Municipal;
c) - abertura, construção e recuperação de represas em
propriedades de pequenos produtores;
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d) - manutenção do aeroporto Municipal,
ã e) - aquisição de uma patrulha agricola para atender
pequenos produtores;
V. Obras e Serviços Urbanos;
a) « constração do Prédio da Prefeitura Municipal;
b) - construção de uma feira coberta;
c) - construção de um prédio para abrigo dos índios;
+ d) - construção de uma rodoviária raunicipal,
e) - convênio para construção de casas populares;
f) - ampliação do parque de recinto de rodeios;
£) - iluminação da avenida Mato Grosso;
h) - iluminação da avenida XV de Novembro;
) - duplicação da MT-25 (dentro do perímetro Urbano);
|) - urbanização de ruas e praças da área central da cidade;
D) - pavimentação de vias públicas, mediante contribuição
de melhoria;
m) - construção de praças, parques e jardins;
n) - construção e arborização de canteiros centrais nas
avenidas duplicadas;
o) - canalização do córrego Voadeira em toda a sua
JS extensão e porímetro urbano do município;
p) - construção de um prédio para funcionamento da sub-
prefeitura em São José do Couto;
q) - construção de Órgãos Estaduais e Federais, via
convênio;
Parágrafo Único - As Obras « serviços que ultrapassarem
na sua execução, o exercício de 1.997, constarão no Plano Plurianual.
Art. 13º - O Orçamento Municipal compreenderá as
receitas c as despesas da administração direta e indireta, de modo e evidenciar
as políticas e programas de governo, obdecidos, na sua colaboração os
princípios de nulidade, umidade, equilíbrio e exclusividade.
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$ 1 - Os serviços municipais remunerados, inclusive de
atividade de execução de obras públicas, das quais possam beneficiar imóveis
cujos custos serão cobertos pela contribuição, melhoria, buscarão o equilíbrio
na gestão fmanceira através da utilização dos recursos que lhe forem
consignados.
8 2 - Compreenderão o Orçamento do Município os ór:
da administração indireta, cujos orçamentos respeitarão o disposto desta Lei.
83 - As estimativas dos gastos e receitas municipais dos
serviços remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas
estabelecidas pelo governo Municipal.
Art. 13º - Não poderão ter aumento em relação aos creditos
correspondentes no Orçamento de 1.998, reservados os casos autorizados em
Lei própria, os seguinte gastos:
a) - de pessoal e respectivos cargos, que não poderão
ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento);
b) - pagamento e serviços da dívida que não poderão
ultrapassar 5% (cinco por cento) do montante dos impostos municipais e,
transferência, quando destinados aos serviços não remunerados e, 10% (dez
por cento) quando remunerados e, no caso de contribuição de melhoria até
100% (cem por cento) quando o empréstimo sc destinar a obras cujos sera
rermuncrado por esta receita;
c) - transferência, inclusive as relacionadas cor serviço da
dívida e encargos sociais;
d) - imobilização administrativas, que não podem
ultrapassar,
e) - 8% (oito por centos) domontante de impostos
municipais e transferências, quando destinadas aos serviços não remunerados;
1- 20% (vinte por cento) da receita do serviço remunerado;
EE - 100% (cem por cento) da receita de contribuição de
melhorias;
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Ari. 14º . Na fixação dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem
atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das metas constantes desta Lei,
bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 15º - O repasse de duodécimo ao Poder Legi
poderá atingir o limite de até 8% (oito por cento) da arrecadação mensal do
mumicípio tendo como parâmetro as receitas correntes.
Art. 16º - Caberá ao Secretário Municipal de Adminisiração
a coordenação da elaboração dos orçamentos devendo incluir reuniões com o
Secretário para ser discutido o Orçamento.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-M'T, 03 de Julho de 1.997.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal