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norma nº 657/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 657 / 2004
Date 2004-02-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º657 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder a contratação de
funcionários em caráter excepcional e da outras providências.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a contratação de funcionários em caráter excepcional junto a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer para
a seguinte situação:
07 (um) Vigilante;
C2 (um) Agentes de Limpeza.
Art. 2º - O pessoal contratado em decorrência desta Lei serão
lotados na Escola Municipal Indígena Santo Antonio e perceberão
como proventos a importância de R$ 240,00(duzentos e quarenta
reais) mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Leci correrão por
conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento
vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete & i Muricival, em Campinápolis, Estado de Mato
004.
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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