| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2004 |
| Date | 2004-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º657 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a contratação de funcionários em caráter excepcional e da outras providências.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de funcionários em caráter excepcional junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer para a seguinte situação: 07 (um) Vigilante; C2 (um) Agentes de Limpeza. Art. 2º - O pessoal contratado em decorrência desta Lei serão lotados na Escola Municipal Indígena Santo Antonio e perceberão como proventos a importância de R$ 240,00(duzentos e quarenta reais) mensais. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Leci correrão por conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete & i Muricival, em Campinápolis, Estado de Mato 004. CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso