norma nº 349/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº 349 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO
com A CNEC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º - fica Autorizado o Município de Campinápolis,
Estado de Mato grosso, a Celebrar Contrato/Convênio com a Campanha
Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC.
Art. 2º - Para dar cobertura ou cumprimento ao referido
Contrato/Convênio, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 13.854,60 (Trézo-Mil, Oitocentos e Cingúenta c Quatro
Reais e Sessenta Centavos)
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Especial de que
trata a presente Lei, serão de acordo com as especificações orçamentárias
constantes no Orçamento Financeiro do Exercício de 1.997.
6.02 - Secretaria de educação
8.41.1902.039-3131.00 - Remuneração de Serviços
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lo Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - no)
e o Prefeitura Municipal de Campinápolis
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 08 de Setembro de 1.997.
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT