| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2004 |
| Date | 2004-03-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO JUNTO A REDE/CEMAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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o] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº660 DE 08 DE MARÇO DE 2004. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO JUNTO A REDE/CEMAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar Termo de Compromisso para Extensão/Adequação de Rede de Distribuição Urbana de Fnergia Elétrica junto à REDE/CEMAT, no Distrito de São José do Couto, Município de Campinápolis - MT. Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo ciente, da incorporação da referida obra, que quando construída deverá ser incorporada ao patrimônio da Concessionária de Energia Elétrica REDE/CEMAI. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. unicipal em Campinápolis — MT, CAMPINÁPAOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso