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norma nº 660/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 660 / 2004
Date 2004-03-08
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO JUNTO A REDE/CEMAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id474

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texto integral #

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o]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº660 DE 08 DE MARÇO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA FIRMAR TERMO DE
COMPROMISSO JUNTO A REDE/CEMAT, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar
Termo de Compromisso para Extensão/Adequação de Rede
de Distribuição Urbana de Fnergia Elétrica junto à
REDE/CEMAT, no Distrito de São José do Couto,
Município de Campinápolis - MT.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo ciente, da
incorporação da referida obra, que quando construída
deverá ser incorporada ao patrimônio da
Concessionária de Energia Elétrica REDE/CEMAI.
3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
unicipal em Campinápolis — MT,
CAMPINÁPAOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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