| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2004 |
| Date | 2004-03-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALTERAR A LEI Nº 630/2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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va Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 661 DE 08 DE MARÇO DE 2004. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALTERAR A LEI Nº 630/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona o seguinte: Art. 1º - Fica alterada a redação dos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 630 de 15 de setembro de 2003, os quais passam vigorar com as seguintes redações. vart. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado á parcelar/reparcelar débitos com a REDE CEMAT, referente ao período de janeiro de 2000 a janeiro de 2004. Art. 2º - O valor a ser parcelado e de R$ 426.759,28 (Quatrocentos Vinte e Seis Mil, Setecentos Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Oito Centavos), e o número de parcelas será acordado junto a REDE CEMAT”. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por onta do orçamento vigente e nos exercícios financeiros subsequentes. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. eito Municipa. em Campinápolis -— MT, CAMPINÁPOLIS| Rua Sao Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso