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norma nº 661/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 661 / 2004
Date 2004-03-08
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALTERAR A LEI Nº 630/2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id475

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va
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 661 DE 08 DE MARÇO DE 2004.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA ALTERAR A LEI Nº
630/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
ele sanciona o seguinte:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos Artigos 1º, 2º
e 3º da Lei nº 630 de 15 de setembro de 2003, os quais passam
vigorar com as seguintes redações.
vart. 1º - Fica o poder Executivo Municipal
autorizado á parcelar/reparcelar débitos com a REDE CEMAT,
referente ao período de janeiro de 2000 a janeiro de 2004.
Art. 2º - O valor a ser parcelado e de R$ 426.759,28
(Quatrocentos Vinte e Seis Mil, Setecentos Cinquenta e Nove
Reais e Vinte e Oito Centavos), e o número de parcelas será
acordado junto a REDE CEMAT”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por onta do orçamento vigente e nos exercícios
financeiros subsequentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
eito Municipa. em Campinápolis -— MT,
CAMPINÁPOLIS|
Rua Sao Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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