| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | "CRIA CARGO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 664 DE 22 DE MARÇO DE 2004. “CRIA CARGO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições quo lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara “Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar o cargo de FONOAUDIÓLOGA, com uma vaga, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de um profissional para ocupar o cargo criado por esta Lei. Parágrafo Único - O funcionário contratado por força do art. 1º desta Lei, perceberá como salário base a importância mensa! de R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correão por conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Govetn nicipal Campinápolis, 22 de março de 2004 MATIAS VALADÃO CAMPINÁPOLIS jjf Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso