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norma nº 664/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 2004
Date 2004-03-22
Ementa"CRIA CARGO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id476

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 664 DE 22 DE MARÇO DE 2004.
“CRIA CARGO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM
CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições quo
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara “Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
criar o cargo de FONOAUDIÓLOGA, com uma vaga, junto a Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
a contratação de um profissional para ocupar o cargo criado por
esta Lei.
Parágrafo Único - O funcionário contratado por força do
art. 1º desta Lei, perceberá como salário base a importância
mensa! de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correão
por conta de dotação orçamentária específica consignada no
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Govetn nicipal
Campinápolis, 22 de março de 2004
MATIAS VALADÃO
CAMPINÁPOLIS jjf
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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