| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONVÊNIOS COM OS PODERES CONSTITUÍDOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 663 DE 22 DE MARÇO DE 2004. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONVÊNIOS COM OS PODERES CONSTITUÍDOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, n uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os Poderes constituídos do Estado de Mato Grosso para construção do prédio do Fórum deste Município. Parágrafo UÚnico- A construção do prédio do Fórum será executada em regime de parceria com os Poderes Constituídos do Governo do Estado de Mato Grosso, Prefeitura Municipal e Setor Privado. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado a constituir Comissão Pró- Construção do Fórum local, a qual será responsável pela arrecadação financeira junto ao setor privado. Parágrafo Único - Os recursos arrecadados pela Comissão, serão depositados em conta corrente específica a ser aberta na agência local do Banco do Brasil S.A., em nome da Comissão Pró - Construção do Fórum/Prefeitura Municipal de campinápolis. 6 ! CAMPINÁPOLIS j Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial, no Orçamento vigente até fo) montante de R$ 250.090,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinado a construção do prédio do Fórum. Parágrafo Único - Os recursos destinados a cobertura do crédito acima serão definidos na edição do Decreto. Art. 4º Esta Lci entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do | Prefeito Municipal, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso, 22 de março de hdanrad MAM ba ra Prefeito | Municipal k [ PEA = e y CAMPINAPOLIS jj Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso