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norma nº 663/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 663 / 2004
Date 2004-03-22
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONVÊNIOS COM OS PODERES CONSTITUÍDOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 663 DE 22 DE MARÇO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
FIRMAR CONVÊNIOS COM OS PODERES CONSTITUÍDOS DO
ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, n uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios com os Poderes
constituídos do Estado de Mato Grosso para construção
do prédio do Fórum deste Município.
Parágrafo UÚnico- A construção do prédio do
Fórum será executada em regime de parceria com os
Poderes Constituídos do Governo do Estado de Mato
Grosso, Prefeitura Municipal e Setor Privado.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
a autorizado a constituir Comissão Pró- Construção do
Fórum local, a qual será responsável pela arrecadação
financeira junto ao setor privado.
Parágrafo Único - Os recursos arrecadados pela
Comissão, serão depositados em conta corrente
específica a ser aberta na agência local do Banco do
Brasil S.A., em nome da Comissão Pró - Construção do
Fórum/Prefeitura Municipal de campinápolis.
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Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial,
no Orçamento vigente até fo) montante de R$
250.090,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinado a
construção do prédio do Fórum.
Parágrafo Único - Os recursos destinados a
cobertura do crédito acima serão definidos na edição do
Decreto.
Art. 4º Esta Lci entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do | Prefeito Municipal, em
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, 22 de março de
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Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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