br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 662/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 2004
Date 2004-03-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS E A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id478

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Nº 662 DE 22 DE MARÇO DE 2004.
LEI
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS E A CONTRATAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Leci:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir vagas e proceder a contratação de funcionários em caráter
excepcional, junto a Secretaria Municipal de Transportes para a
seguinte situação:
Operadores de Máquinas.
Art. 2º - Os funcionários contratados por força do art.
1º desta Lei, perceberão como salário base a importância de R$
390,00 (trezentos e noventa reais) mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correão
por conla de dotação orçamentária específica consignada no
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis, Estado
de Mato
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

open original →