| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS E A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Nº 662 DE 22 DE MARÇO DE 2004. LEI “DISPOE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS E A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leci: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir vagas e proceder a contratação de funcionários em caráter excepcional, junto a Secretaria Municipal de Transportes para a seguinte situação: Operadores de Máquinas. Art. 2º - Os funcionários contratados por força do art. 1º desta Lei, perceberão como salário base a importância de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) mensais. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correão por conla de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis, Estado de Mato CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso