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norma nº 665/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 665 / 2004
Date 2004-03-29
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 665 DE 29 DE MARÇO DE 2004.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIOS COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito, com
vistas a delegar competências para propiciar condições para a
implantação da Agência Municipal de Trânsito nesta Cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária específica consignada no
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lci entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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