| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 665 DE 29 DE MARÇO DE 2004. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a delegar competências para propiciar condições para a implantação da Agência Municipal de Trânsito nesta Cidade. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 3º Esta Lci entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso